31/10/2023
Sancionada a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal das Garantias
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31/10/2023
Lei 14.713/2023 proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar
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31/10/2023
Jornal NH - O que é preciso para fazer escritura para doação de órgãos; cidade da região se destaca
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31/10/2023
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31/10/2023
STF começa a julgar validade da exigência de separação prévia para efetivar divórcio
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31/10/2023
Artigo - Imóvel próprio: recentes inovações na adjudicação compulsória
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