A decisão julgada foi por unanimidade

Dúvida do internauta: Preciso pagar pensão alimentícia a meu filho. Qual a diferença entre a definição da pensão por decisão judicial ou por um acordo de escritura pública, no cartório? Se for feito por escritura pública, existe um modelo que posso usar? 

Dispõe sobre a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares das serventias de registro civil das pessoas naturais

PORTARIA CONJUNTA No - 1.735, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 

O projeto Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs) recebeu o Prêmio Direitos Humanos 2015 do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos do Governo federal na categoria “Acesso à Documentação Básica”, uma das 18 modalidades do prêmio. 

Passados 21 dias do convênio entre a Receita Federal e a Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), três cartórios do Estado já emitem o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à certidão de nascimento. 

Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou nesta terça-feira (15) jurisprudência da Corte segundo a qual, para ingresso ou remoção na atividade notarial e de registro, a partir da promulgação da Constituição da República de 1988, exige-se concurso público.