Uma comissão composta por juristas com a finalidade de estudar e propor soluções para a desburocratização de áreas vitais para o Brasil debateu no Senado, na tarde dessa terça-feira (24), uma proposta de iniciativa do Governo Federal que prevê a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). A finalidade do sistema é criar uma base de dados nacional de todos os imóveis rurais e urbanos registrados no País.

Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido.

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão que autorizou um jovem a alterar sua paternidade no registro de nascimento, com a inclusão daquela biológica em detrimento da afetiva. Segundo os autos, já que fruto de relacionamento extraconjugal, a mãe pediu a um amigo que registrasse o rapaz como seu filho, para evitar que ele ficasse sem pai nos assentos oficiais.

Dona Ana Rosa, 92 anos, ex-moradora das ruas do Rio de Janeiro, cuidada, desde jovem, por uma família acolhedora em Campo Grande, nunca fora registrada. Sem a certidão de nascimento, o Estado não a enxergava, não sabia da sua existência.