Usucapião é uma forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício de posse mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta por prazos especificados na legislação civil vigente. 
Comumente a usucapião é requerida sobre bens imóveis, sendo certo que tal requerimento atualmente ocorre pelas vias judiciais, por meio da ação de usucapião. O longo prazo de duração da ação de usucapião é uma característica marcante da mesma, tendo em vista as formalidades que a reveste.
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 246/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que regulamenta a declaração de perda de patrimônio decorrente de atividades ilícitas e a ação civil pública de extinção de domínio. Pelo texto, os bens declarados perdidos serão transferidos para a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, sem direito à indenização.
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De acordo com o novo código, registro poderá ser feito em cartório, sem a necessidade de passar por via Judicial
  
Prática já consolidada pela Lei 12.424, de junho de 2011, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e aregularização fundiária de assentamentos em área urbanas, o processo extrajudicial de usucapião vai passar a ser mais fácil a partir do novo Código de Processo Civil (CPC). Leia mais...

O presidente do Colégio Notarial do Rio Grande do Sul, Dr. Luiz Carlos Weizenmann, foi um dos palestrantes do II Simpósio Notarial do Estado de Santa Catarina, realizado no dia 11 de julho na cidade de Balneário Camboriú. Ele falou sobre “Destaques do novo Código de Processo Civil e a atividade notarial”.

PEC 71/2011 estava pronta para ser votada no Senado, mas recebeu quatro emendas. Com isso, há a necessidade de nova análise na Comissão A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) voltará a examinar a proposta de emenda à Constituição que estabelece que os donos de terras que passaram a ser consideradas reservas indígenas serão indenizados pela União. Leia mais...

Prova oral, será realizada entre os dias 17 e 28 de agosto O Tribunal de Justiça do Paraná divulgou o resultado da segunda fase do Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná. Leia mais...