Convênio entre o Registro Civil e a Autarquia Detran-RS e falta de recolhimento dos valores relativos ao selo no seu devido vencimento foram os assuntos tratados

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão.

Ementa:

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2433, ajuizada pelo governo do Rio Grande do Norte, para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 231 da Lei Complementar estadual 165/1999, que possibilitou aos escrivães acumulando as funções notarial e registral optar pelo cargo de técnico judiciário. O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, observou que estão abrangidos pela norma apenas os escrivães aprovados em concurso público à época da aprovação da lei.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivia em regime de união estável. A decisão foi unânime. 

Obter uma certidão de casamento, óbito ou nascimento tornou-se mais difícil: depois de um crash informático que paralisou os tribunais durante mês e meio, até meados de Outubro passado, agora é a vez de outros serviços do Ministério da Justiça, desta vez ligados às conservatórias, serem atingidos.

A proposta de um sistema aberto e que pode ser usado por todos os cartórios extrajudiciais do estado do Amazonas foi apresentado pela Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) ao corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes.