Processo nº 0010-13/000480-1 altera a redação do caput do artigo465; do inciso v do artigo 594; e,do inciso vii do artigo 682, todos Da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, que tratam da exigibilidade da comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda Nacional, em face da publicação do decreto nº 8.302/14 e da portaria conjunta RFB/PGFN nº 1.751/14.
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