A Lei 2.758/2013, do Estado do Tocantins, que autoriza o Poder Executivo estadual a promover a regularização fundiária de imóveis localizados na área urbana de Palmas (TO), é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5333, dois artigos da lei violam a Constituição Federal. O caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por um acionista que tentava anular negócio jurídico realizado entre a empresa e uma instituição bancária para a emissão de debêntures.
O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 634) realizado em 10 de junho, com relatoria do ministro Og Fernandes.
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É com profundo pesar que comunicamos o falecimento de JOIRA APÓSTOLO DE CARLI, ocorrido ontem (06/07/2015), às 20:00 horas, em seu domicílio, vítima de infarto, aos 83 anos de idade.
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Carro invadiu loja e choque abriu buraco na parede de cartório na calçada. Situação ocorreu nesta segunda; repartição fica na Avenida Oscar Pontes.
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O Programa Lar Legal prepara-se para entregar nesta terça-feira, 7 de julho, o maior volume de títulos de propriedade desde o início do projeto em 2012. Nesta etapa, realizada na comarca de São Francisco do Sul, 911 famílias dos loteamentos Francismar e Jardim Albatroz, na praia do Ervino, serão beneficiadas.
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