Deputados federais decidiram hoje (5) manter a possibilidade de sigilo no andamento de ações de interesse público ou social como já é previsto atualmente. Ao dar continuidade à votação do novo Código de Processo Civil (CPC), que foi reiniciada ontem (4), os parlamentares rejeitaram a tentativa de derrubar essa previsão do projeto. Leia mais...
Com alteração do novo código civil, houve equiparação de direitos entre homens e mulheres, o que inclui, a possibilidade do homem, acrescentar o sobrenome da mulher Leia mais...
Para evitar uma supervalorização da prova de títulos, os concursos para atividade notarial e registral não podem permitir a contagem de pontos cumulativamente por títulos. Esse entendimento, já consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi aplicado pelo conselheiro Flávio Sirângelo para determinar que Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul altere o edital do concurso para o preenchimento de cargos nos cartórios extrajudiciais. Leia mais...
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública que negou o pedido de um consumidor, que pleiteava declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais perante a CEB. A decisão foi unânime.
No pedido formulado pelo autor, este afirma não ser devedor da fatura referente ao período entre 9/2009 e 9/2011 - cujo faturamento gerou a cobrança de R$ 6.855,09, pois não mais residia no imóvel objeto do respectivo faturamento, em razão de dissolução de sociedade conjugal.
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Nos últimos anos os Tribunais vêm ampliando as atribuições dos cartórios de notas com objetivo de facilitar negociações e, principalmente, desafogar a Justiça. Os resultados práticos dessas medidas já podem ser sentidos nos números de atos realizados agora pelos cartórios que antes só eram realizados na esfera judicial. No Estado de São Paulo, em 2007, quando a Lei 11.441 passou a vigorar, só em São Paulo foram realizados 4.066 divórcios. Leia mais...
Para evitar uma supervalorização da prova de títulos, os concursos para atividade notarial e registral não podem permitir a contagem de pontos cumulativamente por títulos. Esse entendimento, já consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi aplicado pelo conselheiro Flávio Sirângelo para determinar que Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul altere o edital do concurso para o preenchimento de cargos nos cartórios extrajudiciais. Leia mais...