Um homem não pode alegar que manteve um relacionamento de "meretrício", para escapar de suas responsabilidades civis, se o “contrato” entre os dois se baseou em uma oferta de casamento. Com esse entendimento, um tribunal de recursos da Geórgia, nos EUA, manteve nesta sexta-feira (6/12) uma decisão de primeiro grau que condenou Christopher Kelley a pagar uma indenização de US$ 50 mil a Melissa Cooper, por deixá-la, sem casamento, para ficar com outra mulher.
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Neste domingo (8/12), 130 casais disseram sim no primeiro casamento civil coletivo do Estado do Rio entre pessoas do mesmo sexo promovido pelo Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A cerimônia também foi a maior já realizada no mundo. Mais de 700 convidados acompanharam o enlace de gays, lésbicas e transexuais, que agora possuem os mesmos direitos de um casal heterossexual como herança, partilha de bens, paternidade (em caso de adoção), previdência social, entre outros recursos.
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Campanha do governo do Rio Grande do Sul mobiliza o direito à documentação básica para erradicar crianças sem registro civil
O direito da criança ao registro de nascimento é um dos programas da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos. “Este é o primeiro direito de todos, ter um nome e um sobrenome”, explica o titular da pasta, Fabiano Pereira. “Vamos ser o primeiro Estado a erradicar o subregistro civil de nascimento, e ainda ampliar o acesso à documentação básica”, comenta o secretário.
Com a proximidade das festividades e das férias de final de ano, muitas famílias já planejam viajar no período. No caso de viagem de crianças e adolescentes, os pais ou responsáveis devem verificar a necessidade de autorização, a fim de evitar problemas na hora de embarcar ou de pegar a estrada. É bom lembrar que, em todas as situações, os viajantes devem portar documento de identificação. As crianças e os adolescentes que não tiverem carteira de identidade devem viajar com a certidão de nascimento original ou autenticada.
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Três novos Provimentos alterarão positivamente a atividade notarial no Estado do Espírito Santo. Publicados no final do mês de novembro e no início de dezembro, as novas normativas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ-ES) possibilitarão a ampliação da função notarial ao mesmo tempo em que desburocratizam serviços e contribuem para a desjudicialização de procedimentos.
Editado no dia 26 de novembro, o Provimento n° 57/2013, autoriza e disciplina a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos
EDITAL PARA CONHECIMENTO DAS DATAS DE VACÂNCIA
DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS