O direito da criança ao registro de nascimento será tratado no Seminário Estadual de Capacitação de Agentes Mobilizadores da Promoção do Registro Civil de Nascimento, nesta sexta-feira, 6, a partir das 14 horas, no auditório Dante Barone da Assembleia Legislativa, em Porto Alegre. No encontro, promovido pela Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH), haverá a apresentação do "Compromisso Estadual pela Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica".
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O mais comum é Maria, nome da mãe de Jesus Cristo, segundo a Bíblia.
Entre os meninos, Pedro, apóstolo lidera o ranking na cidade.
Oito entre dez nomes mais registrados em cartórios de Campinas (SP) têm origem bíblica, aponta levantamento da Associação dos Registradores
Pesquisa fez levantamento nacional sobre serviços ou procedimentos que requerem o cumprimento de uma obrigação legal
Fazer o registro de nascimento ocupa a primeira colocação entre as obrigações legais mais simples de serem feitas pelos brasileiros – 29 pontos em uma escala de 0 a 100, onde 100 é o máximo de burocracia possível. É o que apontou a pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira: Burocracia, feita pelo Ibope a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, aplicou pena de perda de delegação ao titular do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, de Interdições, Tutelas e Tabelionato de Notas da Vila Brasília, em Aparecida de Goiânia, Brasilmar Queiroz Brasil. Ele realizou, administrativamente, partilha dos bens de Régis Silva Manata, quando havia testamento a respeito do bem objeto da herança.
Para o relator do processo, desembargador Carlos Escher o fato configura transgressão disciplinar prevista no artigo 31 da Lei dos Notários, punida
Por: Priscilla Gonçalves Moreira Turra*
Quando se trata de casamento devidamente formalizado, a legislação brasileira estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, dispor de bens imóveis ou gravá-los, salvo se o casamento for regido pelo regime de separação total de bens.
Esta autorização se dá mediante a outorga uxória ou vênia conjugal, ou seja, a assinatura do cônjuge no documento que estabelece a venda ou oneração
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e autorizou a inclusão do sobrenome do padrasto na certidão de nascimento de criança, desde que conservado o sobrenome do pai biológico e mediante sua autorização formal.
O relator do recurso, desembargador João Pazine Neto, asseverou que, como o sobrenome do genitor permanece, seu pátrio poder não será excluído. “A alteração do artigo 57 da Lei 6.015/73 pela Lei 11.974/09 foi inserida no ordenamento pátrio para adequar a realidade das famílias modernas, onde