O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou Mandado de Segurança (MS 32077) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consistente na edição da Resolução 175, de 14 de maio de 2013, que veda “às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão da união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo”.
Segundo o PSC, ao dispor sobre a questão, o CNJ violou direito líquido e certo de todos os seus filiados, especialmente de seus 19 deputados federais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio entre brasileira e estrangeiro, proferida nos Estados Unidos. O colegiado entendeu que, em razão da natureza consensual, é permitido inferir a ocorrência de trânsito em julgado da sentença, o que a valida. A decisão se deu de forma unânime.
No caso, ao pedir a validação da sentença estrangeira, a brasileira argumentou que ela foi proferida por autoridade competente. Disse que não
Encerra-se no dia 24/5 o prazo para se inscrever ao concurso público de provas e títulos para outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul. A seleção será realizada com a colaboração do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES).
O edital de abertura está publicado no Diário da Justiça de 2/4/2013.
São 162 serventias vagas, das quais 108 são para ingresso por provimento e 54 por remoção, conforme o Edital nº 003/2013 - CECPODNR,
Acontecerá na próxima sexta-feira, 24/5, audiência pública a respeito do Concurso Público de Notariais e Registrais, deflagrado por meio do Edital 0001/2013. A sessão ocorrerá na sala 405, 4º andar, no Prédio do Palácio da Justiça, localizado na Praça Marechal Deodoro, 55.
A audiência pública terá presença do Conselheiro José Lucio Munhoz, do CNJ. Os temas tratados na audiência serão: alegação de ausência de inclusão de serventias no edital do Concurso. Além da existência de disposição editalícia contrária a dispositivo da Resolução nº 81/2009, do CNJ, no que diz
Devido à estatização de cartórios, haverá expedientes internos nas Comarcas de Lajeado, Santa Cruz do Sul, São Leopoldo, Canoas e Novo Hamburgo. As medidas foram estabelecidas por Atos da Corregedoria-Geral da Justiça.
Conforme todos os Atos, expedidos pelo Desembargador Orlando Heemann Júnior, Corregedor-Geral da Justiça, fica assegurado o atendimento das medidas urgentes em regime de plantão e a realização de audiências
O encargo de fiel depositário pode ser expressamente recusado, sendo ineficaz a penhora desprovida de aceitação. Com tal entendimento, a 6.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região negou provimento a recurso proposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará.
Na apelação, a União sustenta, basicamente, a regularidade da penhora, pois a ausência de nomeação de depositário não enseja a nulidade da