Notícias do dia

05/04/2013 05/04/2013 - Justiça obriga INSS a liberar pensão para indígena sem registro civil

A Justiça Federal decidiu que o INSS terá que aceitar registros administrativos da Fundação Nacional do Índio (Funai) para liberar pensão aos indígenas que não possuem certidões de registro civil. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) depois que uma agência do INSS de Dourados impediu que um indígena conseguisse pensão.
O MPF já tinha entrado na Justiça para que o indígena Modesto Menêncio conseguisse a pensão. O caso tramitou e foi negado pela 2ª Vara da Leia mais...

05/04/2013 05/04/2013 - Procuradorias atestam que regras do novo Código Florestal não liberam áreas embargadas por desmatamentos sem licença

A Advocacia-Geral relatou que as áreas embargadas foram danificadas após julho de 2008, caso em que não se aplica o artigo 66 da Lei nº 12.651/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a manutenção de medidas de embargo realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra os proprietários de duas fazendas cujas áreas sofreram degradação ambiental. Os procuradores federais que atuaram no caso comprovaram a legalidade das sanções administrativas da autarquia Leia mais...

05/04/2013 05/04/2013 - Quando os pais viram filhos e é preciso interditar

A interdição de idosos, independente do motivo, é um assunto que provoca polêmica, divide opiniões, gera conflitos familiares e na maioria das vezes traz sofrimento para os dois lados.
Apesar da decisão não ser fácil, a curatela, que se dá por meio de decisão judicial, serve para proteger o interditado, preservar seu patrimônio e dar a ele melhor qualidade de vida. Em casos graves a interdição pode salvar a vida do idoso que se encontra em situação de Leia mais...

05/04/2013 05/04/2013 - EDITAL Nº 031/2013-CGJ - Retificação dos Editais n. 027/2013-CGJ e n. 028/2013-CGJ

Clique aqui para ler o  EDITAL Nº 031/2013-CGJ - Retificação dos Editais n. 027/2013-CGJ e n. 028/2013-CGJ.

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04/04/2013 04/04/2013 - Clique aqui para ler o EDITAL Nº 028/2013-CGJ - Retificação do Edital n. 027/2013-CGJ

Clique aqui para ler o  EDITAL Nº 028/2013-CGJ - Retificação do Edital n. 027/2013-CGJ.

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04/04/2013 04/04/2013 - Casamento civil homoafetivo passa a valer em todo o estado do Paraná

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná autorizou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no estado, assim como a conversão da união estável em casamento civil. O ato normativo foi publicado no Diário da Justiça na terça-feira (2).
Segundo a associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg), todos os cartórios do estado já foram notificados e estão habilitados a realizar o casamento civil homoafetivo. A entidade explicou que, na prática, o que irá mudar será a não dependência da autorização do juiz da comarca Leia mais...