Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, nos autos do Processo nº 55.957/2012, publica-se o Aviso nº 01/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, para conhecimento dos Juízes de Direito, Notários, Registradores e demais interessados:
“AVISO N. 01/2012
A Declaração de Nascido Vivo (DNV) poderá passar a ter validade em todo o território nacional enquanto o recém-nascido não tiver a certidão de nascimento. A medida consta de Projeto de Lei da Câmara (PLC 120/11) aprovado, nesta quarta-feira (9), pelo Plenário do Senado. O texto havia sido aprovado pela manhã, em regime de urgência, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e agora vai à sanção presidencial.
De iniciativa do Poder Executivo, o projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para obrigar a emissão do DNV para todos os nascimentos
O contribuinte que vendeu imóvel residencial e adquirir outro com o dinheiro da transação poderá ter prazo de até 365 dias para se beneficiar da isenção do Imposto de Renda sobre lucro imobiliário (ganho de capital). Projeto de lei do Senado (PLS 21/2009) com esse objetivo foi aprovado terminativamente na última terça-feira (8) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Em relatório favorável à proposta – apresentada em 2009, pelo então senador Papaléo Paes (PSDB-AP) –, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que
A 1ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença proferida em 1º Grau na Comarca de Porto Alegre e negou o pedido de pensão por morte a mulher que sustentou viver em união estável com servidor estadual falecido aos 84 anos, em 2009. Na ocasião, ela contava 31 anos de vida. No entendimento unânime dos Desembargadores da Câmara, não é possível reconhecer a existência de união estável com sentido típico de relacionamento homem mulher havendo, entre eles, diferença de idade de 53 anos.
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Cerca de 80 advogados participaram hoje (8/5) da primeira edição do Treinamento em Processo Eletrônico ministrado pelo Tribunal de Justiça a usuários da ferramenta no âmbito do 2º Grau. A iniciativa tem a finalidade de incentivar a utilização do sistema e solucionar dúvidas. O treinamento, organizado pela Comissão de Virtualização do TJRS, destina-se a todos os profissionais do Direito vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Sul (OAB-RS).
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Quase metade da população brasileira titular de terras da reforma agrária é do sexo feminino. O levantamento mais recente do Sistema de Informação do Programa de Reforma Agrária (Sipra), do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), aponta que o percentual de mulheres ultrapassa os 48% do total dos beneficiários entre os anos 2008 e 2010. Até o começo dos anos 2000, apenas 13% das assentadas tinham o título do lote.
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