Notícias do dia

02/04/2012 02/04/2012 - CNJ regulamenta registro de nascimento de indígenas

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 144ª sessão plenária, realizada na segunda-feira (26), resolução que regulamenta o registro de nascimento de indígenas. A norma estabelece que o registro de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil de Pessoas Naturais seja facultativo e prevê que sejam incluídas, no registro de nascimento, informações relativas à sua origem indígena, caso haja interesse.
Entre as informações que podem ser registradas no documento estão o nome indígena e a etnia, que poderá ser lançada como sobrenome. A aldeia Leia mais...

02/04/2012 02/04/2012 - A decisão sobre quem ficará com a guarda do animal em caso de divórcio deverá levar em conta o bem-estar animal

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (28) proposta que regula a guarda dos animais de estimação nos casos de separação judicial ou de divórcio litigioso. A medida está prevista no Projeto de Lei 1058/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
O relator mudou o texto original para garantir que a guarda se estabeleça em razão do vínculo afetivo criado entre uma das partes em litígio e o animal e Leia mais...

30/03/2012 30/03/2012 - Emissão de certidão nos estabelecimentos de saúde que realizam parto e Pojeto Pai Presente
A Dra. Joana Malheiros abre os trabalhos da tarde, com palestra sobre “Provimento 13/2012  - Dispõe sobre emissão de certidão nos estabelecimentos de saúde que realizam parto e Provimento 16/2012 – CNJ – Projeto Pai Presente Leia mais...
30/03/2012 30/03/2012 - Regularização Fundiária
 Dr. João Pedro Lamana Paiva, registrador público e diretor da Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, fechou a programação da manhã, no VI Encontro de Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul.
Ele falou sobre “Regularização Fundiária – Leia mais...
30/03/2012 30/03/2012 - Plenário lotado na primeira palestra do VI Encontro de Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul
Plenário lotado. Esta é a marca do  VI Encontro de Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul, que acontece nesta sexta-feira, 30 de março, no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre.
A Dra. Maria Aracy Menezes da Costa fala neste momento sobre o tema “Regime da separação obrigatória de bens e a Súmula 377-STF –  Efeitos da Cláusula de Incomunicabilidade na sucessão
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29/03/2012 29/03/2012 - Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina

É possível, no mundo dos fatos, a coexistência de relações com vínculo afetivo e duradouro, e até com objetivo de constituir família, mas a legislação ainda não confere ao concubinato proteção jurídica no âmbito do direito de família. A observação foi feita pelo ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao votar dando provimento a recurso especial da esposa para restabelecer sentença que negou à concubina o reconhecimento de união estável, para efeito de receber Leia mais...