O anúncio do ministro da Justiça da Espanha, Alberto Ruiz-Gallardón, sobre a possibilidade de que as partes possam se casar e se divorciar perante o notário pegou de surpresa os notários espanhóis.
“Estamos surpresos pela colocação do ministro”, afirmou uma fonte do Conselho Geral do Notariado Espanhol, que assegura que ainda que os notários haviam se oferecido para assumir funções em matéria de jurisdição voluntária “não esperavam que concretamente se referiram-se a
A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora. A turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos.
A autora ajuizou ação pleiteando na Justiça a modificação da convenção do condomínio e do regimento interno do Condomínio Porto Rico, situado no
ATENÇÃO DOS SENHORES: Médicos, Advogados, Dentistas, Contabilistas e outros profissionais não empresários que exerçam profissão regulamentada;
BEM COMO AOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSE
A partir do dia 09 de janeiro de 2012, passa a vigorar a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que trata da Empresa Individual de
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Tornar mais claro quais os bens excluídos e incluídos no regime de comunhão parcial de bens. Esse é o objetivo de projeto de lei (PLS 724/11) apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que será examinado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O Código Civil já estabelece que nesse regime cada um dos cônjuges tem reservado seu patrimônio pessoal adquirido antes do casamento e passa a dividir com o companheiro a metade dos bens que vierem a adquirir depois do casamento, em caso de separação. A comunhão parcial também exclui
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2873/11, do deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que torna obrigatória a realização de campanhas para o registro de nascimento nas zonas rurais. Segundo o texto, caberá aos responsáveis pelos registros públicos se deslocar anualmente a comunidades carentes nas zonais rurais e registrar os nascimentos ocorridos em locais de difícil acesso aos cartórios.
Segundo a proposta, as despesas correrão por conta de um fundo de compensação de atos gratuitos. O projeto altera a Lei 6.015/73, que trata dos
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul finalizou um relatório que aponta os gargalos que impedem maior celeridade na tramitação de processos em primeiro grau. O projeto, denominado “Agilização dos Atos Processuais”, integra o Plano Estratégico da instituição. Foram medidos os tempos das diversas etapas de 224 ações trabalhistas que tramitaram em 46 Varas do Trabalho, de 36 municípios. A amostra compreende unidades de grande, médio e
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