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24/09/2020 Senado - Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público Leia mais...
24/09/2020 Clipping – UOL - MP move primeira ação com base na LGPD desde que a lei passou a vigorar Leia mais...
24/09/2020 STJ - Revista de Estudos Jurídicos do STJ lança novo edital de chamada de artigos Leia mais...
24/09/2020 STJ - Revisão da lei sobre lavagem de dinheiro não terá retrocessos, afirma ministro Reynaldo Soares da Fonseca Leia mais...