Tramita na Câmara proposta que obriga pessoas divorciadas ou viúvas a fazerem testamento antes de se casarem novamente. Conforme o Projeto de Lei 3836/12, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), a disposição de bens na forma de testamento é condição essencial à nova união. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e prevê ainda que o documento deverá ser confirmado anualmente.
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A Jucesp - Junta Comercial do Estado de SP disponibiliza seu novo ementário de enunciados para consulta pública. Os interessados terão até o final de setembro para apresentar sugestões ao documento, que servirá de orientação aos usuários e parâmetro de uniformização dos critérios de julgamento dos atos sujeitos a registro na Junta Comercial.
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Foi publicada no DOU de 31 de agosto de 2012, a Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 1995/2012, vigente desde então, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes, definidas em seu artigo 1º como “o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade”, e que serão levadas em consideração pelo médico nas decisões sobre tais cuidados e tratamentos, conforme art. 2º.
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Processo nº: 0045984-95.2008.8.19.0042 (2008.042.045935-7)
Sentença
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceram contra o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS demanda, pelo procedimento comum ordinário, objetivando suspensão da cobrança do ISSQN com base na Lei Municipal nº 6.009/03,
Simpósio acontece nos dias 28 e 29 de setembro e conta com importantes nomes na área do notariado
Com a participação do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), a Seção Rio de Janeiro da Entidade promove um encontro com o objetivo de reunir os presidentes das Seccionais no dia 28 de setembro, a partir das 15h, para a discussão de uma pauta com os principais tópicos de interesse da categoria.
As áreas foram expropriadas para uso público, ampliação de pistas, zona de proteção e instalação de luzes do Aeroporto Internacional dos Guararapes A Advocacia Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento indevido de indenização complementar relativa à desapropriação de lotes ocorrida há mais de 40 anos. As áreas foram expropriadas para uso público em 1969, para ampliação de pistas, zona de proteção e instalação de luzes do Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Pernambuco.
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