Hotel Parque da Costeira iniciou ampliação erguendo apartamentos em área de preservação permanente e de marinha, sem qualquer autorização da União O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra o Município de Natal, o Hotel Parque da Costeira Ltda. e o empresário Flávio Alexandre de Pontes e Silva. O hotel vem ocupando irregularmente uma área de preservação permanente, em dunas e restinga, com uma obra de ampliação de sua estrutura.
Brasília, 30/06/2015 - Entrega do V Prêmio Conciliar é Legal. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
No mesmo dia em que foi publicada no Diário Oficial da União a chamada Lei da Mediação (Lei 13.140/2015), vencedores do Prêmio Conciliar é Legal receberam das mãos do presidente do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, os prêmios e menções honrosas pelas práticas inovadoras voltadas à conciliação no âmbito do Judiciário. A cerimônia de entrega da V edição do Prêmio Conciliar é Legal ocorreu no fim da 29ª Sessão Extraordinária do CNJ, nesta última terça-feira (30/06), na sede do órgão, em Brasília.
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira (29/6), a chamada “Lei da Mediação”, que disciplina a mediação judicial e extrajudicial como forma consensual de solução de conflitos. O marco legal, que estimulará soluções mais amigáveis de conflitos judicializados, é resultado de intenso trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que desde 2006 organiza o Movimento pela Conciliação, com o objetivo de alterar a cultura da litigiosidade e promover a busca por soluções mediante a construção de acordos, que deu origem à Semana Nacional da Conciliação.
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ATA Visitas Pelotas
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- Ata das visitas de Pelotas, dias 25/06/2015 e 26/07/2015 .
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A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 13.139/2015, que altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha, classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés. Houve, no entanto, diversos vetos, principalmente de alterações que reduziriam valores a serem pagos pelos ocupantes dessas áreas.
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A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ majorou para R$ 15 mil o valor de indenização por danos morais devida por instituição financeira a fiadora de contrato celebrado no sul do Estado. O contrato de abertura de crédito fixo, firmado entre uma microempresa fabricante de balas e caramelos estabelecida no sul do Estado e um banco, tinha prazo final estabelecido, embora existisse uma cláusula a possibilitar sua renovação automática.
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