O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. 

Autor: Rafael Ricardo Gruber

Os negócios jurídicos entre particulares tiveram, historicamente, a autonomia da vontade como princípio norteador, o que indica que as partes são livres para pactuarem negócios jurídicos típicos ou atípicos, vale dizer, previstos expressamente ou não na lei. Basta que não sejam proibidos para que os negócios jurídicos celebrados sejam protegidos pelo ordenamento jurídico.

O sonho de casar tornou-se realidade para 210 casais que tiveram suas uniões estáveis convertidas em casamento civil gratuitamente. No último sábado, dia 14, foram realizadas em Itaboraí, Região Metropolitana do Rio,

O Concurso Público para Cartorários deve ser concluído em abril. A informação foi dada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Claudio Santos, na sessão da Corte de Justiça desta quarta-feira (18).

A comissão organizadora do concurso público para delegação dos Serviços Extrajudiciais definiu as próximas etapas da seleção, definindo o dia 30 de abril de 2015 como data para conclusão do processo.

PROVIMENTO Nº 44, DE 18 DE MARÇO DE 2015 

 

Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.