Em decisão inédita no país, o juiz diretor do Fórum de Santa Maria, Rafael Pagnon Cunha, garantiu a uma menina que veio ao mundo no dia 27 de agosto o direito de ter, em sua certidão de nascimento, os nomes do pai e das duas mães. Sim, duas mães. O inédito desta decisão de multimaternidade é que a criança terá, desde o seu primeiro documento oficial, os nomes de todas as pessoas que a amam - seus pais e avós. A conquista dos pais e familiares deve ser materializada em um documento na tarde desta sexta-feira.
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu, nessa quarta-feira (10), liminar que suspende a aplicabilidade do aumento nas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Belo Horizonte. Em vigor desde 1º de maio, o reajuste em até 150% do imposto, que atingiu mais de 90 setores da economia, foi suspenso em decisão assinada pelo relator, desembargador Caetano Levi Lopes, que acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impetrada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN).
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Transexuais e travestis entram na Justiça para alterar registros civis STF analisa possibilidade de mudança mesmo para quem não fez cirurgia. Decisão pode virar jurisprudência
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Os oficiais titulares dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição da Comarca do Rio de Janeiro impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33187, com pedido de liminar, contra decisão de conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que se abstenha de cobrar taxas e emolumentos para emissão de certidões cíveis e criminais, em relação aos cartórios em questão.
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Da não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o valor da complementação da receita mínima das serventias deficitárias de Registro Civil das Pessoas Naturais
Na última sexta-feira (12.09), a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT) realizou um curso sobre noções elementares de cartografia e o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) com notários e registradores de todo o Estado. Para o professor do curso, o registrador do 1º Ofício de Comodoro (MT), Rogério Vilela Victor de Oliveira, é necessário que quem realiza os registros e recebe os documentos de registros de imóveis nos cartórios tenha conhecimentos para evitar possíveis erros e fraudes, dando segurança jurídica à população.
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