Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

 Os índios poderão conquistar o direito de registrar, na certidão de nascimento, os prenomes escolhidos em função de sua etnia, cultura ou costumes. Essa possibilidade está sendo aberta por projeto de lei (PLS 3/10) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (12).

 A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (12) projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que estabelece a obrigatoriedade de os cartórios respeitarem os prenomes escolhidos pelos indígenas no momento do registro das crianças. O projeto retira dos oficiais de cartório, neste caso, o direito que eles têm por lei de se recusarem a registrar uma criança com nome que considere vexatório ou com risco de expor o portador ao ridículo no futuro.

Os rendimentos auferidos pelos tabeliães e notários serão tributados mensalmente, sujeitando-se ao recolhimento do carnê-leão na forma da legislação em vigor.

 Em reunião realizada dia 5 último na sede da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), foi entregue ao presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPEB-BR) correspondência na qual a FEBRABAN reitera solicitação ao Instituto para padronização nacional das atividades realizadas pelas CRAS, de acordo com os termos estabelecidos no documento cujo texto pode ser consultado no documento em anexo. De acordo com o documento, a FEBRABAN propõe que os bancos centralizem a remessa dos documentos para protesto em uma única base de dados nacional (CRA-BR), administrada pelo IEPTB-BR e situada na cidade de São Paulo.

 30 Disponibilização:  Segunda-feira, 10 de Junho 2013 / Edição Nº 5.095

EXTRA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO-RS