A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve, nesta terça-feira (24), a decisão que reconheceu o direito à pensão previdenciária a uma dona de casa que comprovou união estável homoafetiva com uma escrivã da Polícia Civil já falecida.
O recurso contra a sentença nº 0011644-93.2005.8.08.0024, ajuizado pelo Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro (IPAJM), foi negado de acordo com o voto da relatora-substituta, a desembargadora-substituta Janete Simões Vargas. O voto dela foi acompanhado à unanimidade pelos
A penhora de valores de natureza alimentar é inadmissível. Retirar da parte o único meio de subsistência atenta contra a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional fundamental. Com essa fundamentação o Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, da 5ª Câmara Cível do TJRS, reformou decisão que determinava a penhora on line na conta de cliente que tinha dívidas com a Fundação Aplub de Crédito Educativo Fundaplub.
A pedido da instituição, em 1º Grau havia sido determinado o bloqueio de valores em duas contas bancárias, sendo uma conta-salário e
Juiz explica que pena de pagar pelo sofrimento do outro é a forma de educar.
Insegurança, traição, vontade de curtir um pouco mais a solteirice, podem levar o homem ou a mulher a terminar o noivado com a data do casamento marcada. O gasto com buffet, vestido, convites, viagem de lua de mel etc, poderá ser pago na Justiça pela parte que resolveu mudar de ideia "em cima da hora". Mas, além dos danos materiais, o lado que se sentir prejudicado pode sim pedir indenização por danos morais, de acordo com especialistas
Nova documentação é um dos principais motivos que fazem noivas recusar mudança de nome.
Renata Gonçalez e Fernando Dantas começaram a namorar no dia 12 de junho de 2004. Um ano depois decidiram oficializar o relacionamento no civil e no religioso. A jornalista, então, iniciou um preparo psicológico para avisar ao noivo que não iria incluir o sobrenome dele à sua identidade até que
Um homem que responde a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos não obteve sucesso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao pedir que a produção de exame de DNA fosse suspensa.
A ação foi proposta por uma mulher que diz ser filha do réu, afirmando ser fruto de um relacionamento extraconjugal de sua mãe. Para requerer seu direito, ela apresentou sua certidão de nascimento como prova, mas no documento consta como seu pai o marido de sua mãe, e não o réu.
Sabendo que nunca é tarde para reconhecer um filho, o maranhense José de Ribamar Calvert, de 80 anos, aproveitou a oportunidade, na última semana, para colocar seu nome no registro de nascimento da filha, Irene Nascimento, dentro do posto intitulado “Reconhecer é Amar”, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O trabalho se insere no programa “Pai Presente”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estimula o reconhecimento de paternidade. O posto, localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, em dois dias de funcionamento, realizou 14 atendimentos. Destes, oito
Leia mais...