O juiz de Direito Márcio Martins Bonilha Filho, da 2ª vara de Registros Públicos de SP, deferiu requerimento ordenando a averbação nos assentos de nascimento de gêmeos para constar na certidão de nascimento o nome de duas mães.
F.B e W.M.P. ajuizaram ação declaratória de filiação, pleiteando a lavratura de assento de nascimento dos gêmeos, A. e B., frutos dos óvulos de F., fertilizados “in vitro” com o sêmen de um doador anônimo e, posteriormente, implantado no ventre de W. que se tornou gestante e genitora.
Um jovem ajuizou uma ação de reconhecimento de paternidade contra seu suposto pai, na comarca de Joinville. Contudo, após quase dez anos, somente tentativas frustradas de realização do exame de DNA. Na sentença, a magistrada entendeu que o réu estava postergando a demanda e o declarou pai presumidamente. A 4ª Câmara de Direito Civil manteve a decisão de origem.
No recurso ao TJ, o réu alegou que não fora intimado para a realização dos exames, de modo que não haveria prova científica da paternidade. Contestou
Lei nº 12.693/2012 entrou em vigor no dia 24 de julho, alterando dispositivos das Leis 6015/73 e 11. 977/11
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2012, decorrente da Medida Provisória (MP) 561/2012). Transformado na Lei 12.693/2012, o projeto altera legislações afetas ao registro de imóveis, entre elas a Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/73 – e a lei que regulamenta a regularização fundiária, Lei nº 11.977/11.
Nesta quarta-feira (25), o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar, participou de audiência com o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto. Durante o encontro em Brasília, foi discutida a criação de duas novas federações e de uma futura confederação para a categoria dos notários e registradores.
Segundo Bacellar, o objetivo da criação é zelar pela unicidade sindical. “A ação beneficiará todos, uma vez que teremos condições apropriadas de
Já estão abertas as inscrições para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG-BR – PQTA 2012, que tem por objetivo premiar os serviços notariais e de registro de todo o país que atendam aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e na prestação de serviços aos usuários.
Nessa 8ª Edição, a auditoria independente do prêmio será coordenada pela APCER Brasil, empresa do GRUPO APCER – Associação Portuguesa
Por Rodrigo da Cunha Pereira
O divórcio é uma natural decorrência do casamento por amor. Antes, quando os casamentos eram arranjados e feitos por diversos tipos de interesse, e a família era muito mais um núcleo econômico e reprodutivo do que o espaço da afetividade, eles não se dissolviam. Aguentava-se até a morte. Amantes e infidelidades tinham que ser suportadas pelas mulheres, cuja resignação histórica é quem os sustentava, à custa da não consideração de seus