Os moradores dos bairros Bom Jesus, Cohab II, Jardim das Tradições, Arco-Íris, Sanga-Funda, Getúlio Vargas e Pestano, em Pelotas, RS, terão oportunidade de realizar documentação, receber atendimento nas áreas de saúde, social e jurídica, utilizar serviços de corte de cabelo, dentre dezenas de outros atendimentos no dia 30/6, sábado, na 43ª edição do Projeto Ronda da Cidadania.
A Ronda da Cidadania será realizada das 10h às 17h, no SEST/SENAT, Avenida Ildefonso Simões Lopes nº 1206, Bairro Três Vendas, Pelotas.
Sendo a união estável equiparada ao casamento pela Constituição Federal, considera-se inválida parte de lei que faça distinção entre companheira e esposa para concessão de benefício. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que determinou o rateio de pensão por morte entre a ex-mulher e a companheira de servidor falecido. O julgamento ocorreu no dia 30/5.
Falecido em 2008, o segurado do IPERGS ainda era legalmente casado, porém não convivia com a esposa desde 1988. De 1994 até sua morte
A Justiça do Uruguai reconheceu, pela primeira vez, um casamento entre duas pessoas do mesmo sexo celebrado no exterior, segundo a imprensa local. Dois homens - um uruguaio e outro espanhol - haviam celebrado seu casamento na Espanha e decidiram legitimar sua união no Uruguai. As informações são da agência Ansa.
A decisão de primeira instância foi desfavorável, pois o juiz argumentou que a solicitação violentava "a ordem pública internacional". O casal apelou
A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou o projeto Apoie um Cartório voltado para a modernização e o aprimoramento dos serviços notariais e de registro. A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, assinou na terça-feira (5/6) a Portaria 60 que institui o projeto que será desenvolvido inicialmente no estado do Piauí. Está prevista a adesão voluntária de notários e registradores de todo o Brasil para a criação de uma força-tarefa que percorrerá as serventias extrajudiciais do estado, identificando as que necessitem de apoio imediato.
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A 8ª Câmara Cível do TJRS manteve a guarda de uma criança ao companheiro da mãe, após o falecimento da mesma. Na Comarca de Esteio, a irmã de criação da mulher falecida ingressou com pedido de guarda do menino, que foi negado. A decisão foi confirmada pelo TJRS.
Caso
Lei teve origem em projeto aprovado pela Câmara em setembro do ano passado.
Entrou em vigor na quarta-feira (6) a Lei 12.662/12, que torna válida em todo o território nacional a declaração de nascido vivo, emitida pelos médicos ou parteiras tradicionais logo após o nascimento de uma criança. A intenção é garantir direitos de cidadania para as crianças brasileiras, antes mesmo de terem uma certidão de nascimento.