NOTA CONJUNTA nº 01/2012
Sugestão de horário de atendimento de Tabelionatos de Notas e Protestos e Registros no feriado de Carnaval
O Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul – e o Colégio Registral do Rio Grande do Sul sugerem a seus associados para que não façam expediente nos dias 20 e 21 de fevereiro, retornando às atividades às 13h do dia 22 de fevereiro, resguardadas as peculiaridades locais e ressalvado o plantão obrigatório do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2012.
Colégio Registral do Rio Grande do Sul
Julio Cesar Weschenfelder – Presidente
Colégio Notarial do Brasil – Secção RS
Luiz Carlos Weizenmann – Presidente
Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços cartoriais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial do Rio de Janeiro.
Uma mulher ajuizou ação de reparação por danos morais contra o Cartório do Décimo Quarto Ofício de Notas do Rio de Janeiro. Segundo ela, o cartório reconheceu firma sua em assinatura falsificada – fato provado pela perícia grafotécnica. Por isso, ela foi citada em ação de execução referente à
O manual que deve uniformizar as normas dos serviços extrajudiciais está na fase final de elaboração por integrantes do Grupo Executivo de Apoio às Atividades Registrais e Notariais (GC-9). Formada por três juízes do Pará, Rondônia e Mato Grosso, a subcomissão responsável por tratar do tema se reuniu para analisar as contribuições dos tribunais de Justiça e preparar a proposta final. Se aprovado pelos tribunais, o manual entrará em vigor por meio de provimento conjunto das corregedorias gerais dos nove estados da Amazônia Legal. O encontro ocorreu nestas quarta e quinta-feiras (7 e 8/2) no
Leia mais...
Um servidor da Polícia Federal em Brasília conquistou na Justiça o direito de gozar da licença paternidade nos moldes da licença maternidade, depois que teve indeferida a concessão administrativa. O pedido foi feito porque a sua mulher morreu por complicações durante o parto do filho.
A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, acatou, na quarta-feira (8/2), o pedido liminar em Mandado de Segurança ajuizado contra o ato da coordenadora substituta de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal, que recusou a solicitação administrativa feita pelo
Nunca se ouvi tantos “sim” no país. A Síntese dos Indicadores Sociais de 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) aponta que o número de casamentos no país cresceu 7,7%. Os dados são os mais recentes divulgados, com base em números da Pnad (Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílio).
A partir desta informação é possível entender a procura pelo Casamento Comunitário que, em Sorocaba, está na oitava edição. Sábado (11), os
Processo nº 0010-11000252-8
Certidões RCPN. Papel de segurança.
Casa da moeda. Altera a redação do § 6º do artigo 88-A e acrescenta as letra A,B,C,D,E,F, no inciso IV, do § 6º, do Art. 88-A, na CNNR.
A excelentíssima senhora desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, em substituição ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando a publicação dos provimentos 14 e 15 pela corregedoria nacional da justiça - Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Provê:
Art. 1º - Fica alterada a redação do § 6º do artigo 88-A na Consolidação Normativa Notarial e Registral para a seguinte redação:
Art. 88-A...
(...)
§ 6º - As certidões de nascimento, casamento e óbito, inclusive em inteiro teor, a partir de 02 de julho de 2012, deverão ser expedidas, obrigatoriamente, em papel de segurança, conforme determinado no artigo 1º do decreto 7231, de 14 de junho de 2010 e art. 1º da portaria interministerial nº 3, de 31 de dezembro de 2010, expedida pelo Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como, pelos provimentos 14 e 15 Corregedoria Nacional da Justiça - Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Art. 2º - Ficam acrescentadas as letras A, B,C,D,E,F, no inciso IV, do § 6º do art. 88-A, na CNNR, com a seguinte redação:
Art. 88-A...
(...)
§ 6º ...
(...)
IV – ...
a) Se houver sido iniciado antecipadamente o uso do papel de segurança unificado, mas o estoque se esgotar antes de 02 de julho de 2012 e, apesar da regular solicitação de novo lote pelo registrador, a Casa da Moeda do Brasil não o fornecer em tempo hábil, as certidões posteriores deverão ser expedidas em papel comum, para evitar a interrupção do serviço.
b) Na hipótese do parágrafo anterior, o registrador comunicará o fato, para controle, ao juiz diretor do foro da respectiva comarca, apresentando-lhe cópia da solicitação ainda não atendida pela casa da moeda.
c) Tão logo receba o novo lote de papel de segurança, deverá o registrador retomar, prontamente, sua utilização.
d) O disposto nos parágrafos anteriores também se aplicará se, em algum caso, a Casa da Moeda do Brasil não entregar ao registrador, até a data prevista no § 6º, seu primeiro lote de papel de segurança.
e) Após 02 de julho de 2012, caso o uso do papel de segurança já tenha sido iniciado e as folhas se esgotarem antes da chegada de outras, o registrador deverá solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça do respectivo estado, imediatamente, a remessa de lote suplementar, a ser extraído do estoque de emergência por esta mantido.
f) Em nenhuma hipótese deverá o registrador, após 02 de julho de 2012, retomar, excepcional e provisoriamente, o uso de papel comum sem expressa autorização da corregedoria-geral da justiça local, fundada na efetiva impossibilidade de atender a solicitação prevista no parágrafo anterior e na necessidade de garantir a continuidade da prestação do serviço à população.
Art. 3º - Este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no diário da justiça eletrônico.
Publique-se.
Cumpra-se.
Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2012.
Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro,
Corregedora-Geral da Justiça, em exercício.
Fonte: Diário da Justiça
Nota de responsabilidade:
As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. O Colégio Notarial Seção RS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.