Molon quer facilitar a investigação de paternidade. A Câmara analisa o Projeto de Lei 3041/11, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que obriga as escolas a comunicar ao Ministério Público (MP), em até 15 dias, a matrícula ou transferência de aluno menor de 18 anos cuja paternidade seja indefinida.
O objetivo da medida, segundo o autor, é dar subsídios ao MP para que inicie processos de investigação de paternidade dos estudantes. O reconhecimento da paternidade é um direito de toda criança, e a inexistência do nome do pai em seus documentos traz diversos problemas aos menores
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão relatada pelo desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença declaratória de paternidade da comarca de Sombrio, que determinou a retificação do registro civil de nascimento de uma mulher, com a inclusão dos dados do pai biológico e dos avós paternos.
Irresignado, o apelante buscou a realização de uma nova perícia. Alegou alguns fatores que possivelmente, em seu entender, interferiram no
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso dos sócios de uma empresa do Paraná que pretendiam ver anulada a decretação de falência. Eles apresentaram exceção de incompetência do juízo estadual para analisar o caso, mas o juiz acabou decretando a quebra antes de julgar a questão incidental. Para os ministros da Terceira Turma, o caso tem peculiaridades que afastam a necessidade de suspensão do processo principal durante a análise da exceção
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Laxmi Sargara casou com apenas um ano de idade devido a um acordo entre famílias.
A indiana Laxmi Sargara, de 18 anos, conseguiu na Justiça a anulação do seu casamento nesta quarta-feira, em Jodhpur. A jovem casou-se com um ano de idade com Rakesh, hoje com 20 anos, em um acordo feito pelas duas famílias.
O caso desafia a cultura de casamentos infantis na Índia. Este foi o primeiro procedimento deste tipo no país, onde o casal teve sua união
A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros
Texto aprovado pelos deputados excluiu a maioria dos pontos defendidos pelo governo durante a tramitação no Senado. A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros.
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (25), o parecer do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) para o novo Código Florestal (PL 1876/99). O relator propôs
Caderno 1 - Administrativo
Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça