28/04/2023
Rosa Weber destaca papel de comissões de mediação para solucionar conflitos fundiários
A ministra lembrou que, com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, foi imposto regime de transição para a retomada da execução das decisões de despejo coletivo.
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27/04/2023
Grupo de Estudos Notariais do CNB/RS promoverá encontro sobre Escritura Pública Declaratória de Doação de Órgãos
Grupo de Estudos Notariais do CNB/RS promoverá encontro sobre Escritura Pública Declaratória de Doação de Órgãos
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27/04/2023
Artigo - A propriedade fiduciária de imóvel e o Código de Defesa Do Consumidor - Tema 1095 do STJ – Por Alexandre Laizo Clápis
O tema relativo à aplicação do CDC aos negócios jurídicos em que é contratada a propriedade fiduciária como garantia real imobiliária não é novo.
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27/04/2023
Mendonça suspende processos de compra de imóvel rural por estrangeiro
Ministro considerou pedido da OAB que apresenta cenário de insegurança jurídica.
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27/04/2023
Em cerimônia no Pará, corregedor nacional lança Programa Permanente de Regularização Fundiária
“Todos os que estão aqui sabem a dificuldade que é a questão fundiária em um Estado continental como o Pará, sobretudo porque alguns relatórios apontam aumento de conflitos”, afirmou o corregedor.
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27/04/2023
STJ: alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, ou seja, tem eficácia ex tunc.
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