AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR TABELIÃO FORA DO MUNICÍPIO PARA QUAL RECEBEU DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA DA VALIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI Nº 8.935/2004. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O MANEJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUAL SEJA, A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO REGULAR DO DEVEDOR EM MORA. ART. 267, IV, DO CPC.
Leia mais...O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg-SP) protocolou, no início desta semana, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais dois Recursos Administrativos a respeito da última decisão do Corregedor Nacional de Justiça, em 12.07.2010, que tratou da vacância dos cartórios extrajudiciais.
Leia mais...
Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Notarial e Registral Porto Alegre/RS.
Apresentação
O Instituto Brasileiro de Estudos realizará na cidade de Porto Alegre o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Notarial e Registral com aulas presenciais.
Prezados Associados
Comunicamos que
Jornal do Comércio: Resposta sobre cartórios.
Prezada senhora Ana Paula Coimbra Rodrigues. Tendo em vista a publicação de seu texto na coluna Palavra do Leitor do Jornal do Comércio de 20 de julho de 2010,