Se após a fixação de pensão alimentar em juízo, não há divisão do patrimônio comum do ex-casal, a pensão pode ser revisada mesmo sem alteração das condições financeiras das partes. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário de Minas Gerais. Os ministros seguiram o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi.
Foi pedida a revisão de pensão de alimentos no valor de R$ 6 mil, fixada no começo de 2000, no acordo de separação. A sentença de primeira
Estão detidos desde a última terça-feira, dia 14, na Polícia Federal de Jales, em São Paulo, quatro integrantes de uma quadrilha mineira que aplicava golpes na região de Santa Fé do Sul, também em São Paulo. Eles serão encaminhados para a cadeia de Santa Fé do Sul (SP), onde permanecerão à disposição da Justiça.
A investigação teve início há aproximadamente um mês, quando os federais receberam informações sobre a atuação de uma quadrilha na região
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um casal que pretendia permanecer na posse de um imóvel vendido por ex-companheira do verdadeiro proprietário. Os ministros entenderam que deve permanecer soberano o julgamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que negou o pedido de reconhecimento judicial de posse compulsória do imóvel.
O caso trata de ação proposta pelo dono de imóvel contra o casal, a fim de recuperar um apartamento de sua propriedade que se encontra na posse
Representantes do Colégio Notarial do Brasil estiveram reunidos com a equipe do CNJ e demais entidades da classe, no Piauí, nos dias 6 e 7 passados, para avaliar a situação dos serviços notariais e de registrais no Estado. A intenção é preparar os cartórios para a implementação de um projeto-piloto que irá partir do Piauí com intuito de aprimorar os serviços em todo o Brasil.
O CNB é parceiro do projeto que está sendo elaborado em conjunto com o CNJ, e demais representantes do segmento.
Vistos, Considerando os fundamentos constantes na jurisprudência e julgados referidos na petição inicial a liminar deve ser deferida, suspendendo a ordem do agente da Secretaria da Fazenda do Município de Tramandaí que visa a apresentação dos livros e documentos do impetrante (livro diário de receitas e despesas).
Defiro, ainda, liminar no sentido de proibir a aplicação de qualquer multa ou atos de cobrança (inscrição em dívida ativa ou inscrição em cadastros)
Nota de Expediente Nº 27/2009
164/1.09.0000301-4 - Rui Pedro Selbach (pp. Henrique Osvaldo Poeta Roenick e Paulo Renato Remeddi Machado) X Agente Fiscal da Fazenda Municipal de Três Coroas (sem representação nos autos).
(...) Diante do exposto, DEFIRO a liminar, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO na forma como foi lançado, ficando