Número do processo: 1.0183.06.118706-2/001(1)
Relator: CAETANO LEVI LOPES
Relator do Acordão: CAETANO LEVI LOPES
Data do Julgamento: 19/08/2008
Data da Publicação: 09/09/2008
Inteiro Teor:
EMENTA: Apelação cível. Ação cominatória. Cumprimento de disposições testamentárias. Testamento. Formalidade essencial. Inobservância.
DIREITO TRIBUTÁRIO. LC FEDERAL Nº 116/03. SERVIÇOS DE REGISTRADOR PÚBLICO (CARTORÁRIO, NOTARIAL, INCLUSIVE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES): POR SEREM PRESTADOS DE FORMA E RESPONSABILIDADE PESSOAL SUJEITAM-SE AO ISS MEDIANTE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA FIXA, EM VALOR ÚNICO E ANUAL, PORTANTO.
1. Manifestou-se recentemente o Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, em contato com representantes do Ministério da Justiça, obteve, em caráter exclusivo, o texto do projeto de lei sobre a Declaração de Nascido Vivo (DNV), que será enviado ao Congresso Nacional pela Casa Civil da Presidência da República.
A Arpen-SP, em reunião realizada no último dia 31 de março definiu uma Comissão que proporá emendas e ações legislativas para tratar deste
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello rejeitou pedido de liberdade formulado pelo estrangeiro Leonard Kolschowsky, que está no Brasil em regime de prisão para fins de extradição. O pedido foi feito nos autos da Extradição (EXT) 1121, solicitada pelo governo dos Estados Unidos da América.
Celso de Mello afastou a alegação de que o acusado não poderia sofrer processo de extradição em função do casamento civil com uma brasileira
Existem algumas regras de ouro para se proteger dos riscos de comprar um imóvel de uma construtora à beira da falência. Segundo o advogado Hamilton Quirino — famoso no setor imobiliário por ter ajudado milhares de mutuários cariocas a retomar obras largadas pela Encol -, o primeiro passo é não comprar nada por impulso. O ideal, diz, é não se deixar encantar pelos atrativos dos estandes de venda.
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A modernização pioneira dos cartórios extrajudiciais do Piauí servirá de modelo para as demais serventias em todo o país. Essa é a expectativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que no dia 18/03, assinou um acordo de cooperação técnica com as principais entidades nacionais e estaduais de notários e registradores.
Assinaram o convênio com o Conselho Nacional de Justiça, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), a Associação dos Notários e Registrados