Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de que concubina não tem direito a dividir pensão com viúva. A discussão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590779 interposto pela viúva contra decisão da Turma Recursal dos Leia mais...

Estando em andamento o processo de inventário, os herdeiros não são partes legítimas para ajuizar embargos de terceiro contestando a penhora judicial sobre bens integrantes do espólio. Justamente porque, enquanto não for realizada a partilha, o bem permanece como propriedade do Leia mais...

Ele gastou R$ 4 mil para alterar erro em certidão de nascimento.
Segundo advogado, tempo para correção de erros depende do caso.
Um aposentado de Guaratuba (PR) gastou R$ 4 mil e levou mais de dois anos Leia mais...

Foi julgada procedente, na 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, a ação que reconheceu a família constituída pela autora da ação, 63 de idade, e sua falecida companheira, que conviveram em união estável por 25 anos. Leia mais...

Ribeirão Preto – O casal de homossexuais João Amâncio, o John, e Edson Torres, recebeu ontem a certidão de nascimento definitiva dos quatro filhos adotivos. "Agora é tudo verdade. Estamos felizes demais", afirmou Torres, abraçando a filha Suelen, a menina mais velha dos irmãos. Leia mais...

Na última sexta-feira (30/01), terminou o prazo para as prefeituras celebrarem convênio com a Receita Federal de forma a receberem a totalidade do ITR arrecadado nesse ano. Em novembro do ano passado, a Receita Federal instituiu - por meio da Instrução Normativa RFB n° 884 - a possibilidade Leia mais...