Moradores terão valor diferenciado na obtenção do documento do imóvel. A Câmara Municipal deve receber ainda esta semana para apreciação e votação projeto-de-lei que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), para que os cartórios de Sorocaba possam fazer, a um custo menor, as escrituras dos inscritos nos programas de regularização fundiária realizados na cidade.
A informação foi prestada esta semana pelo vereador Hélio Godoy (PSDB) que, no Legislativo, preside a Comissão criada para agilizar o
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio deram provimento ao recurso interposto por uma mulher que pedia a anulação de seu casamento ao descobrir que seu marido era pedófilo, cerca de um mês após o matrimônio.
O casamento aconteceu em novembro de 2004 e o flagrante referente ao delito que ensejou o pedido de anulação ocorreu em janeiro de 2005. O homem foi flagrado em ato libidinoso com uma menina de quatro anos de idade. A mãe da vítima afirma que o marido da autora da ação era seu vizinho
Segue abaixo a decisão judicial:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE VERANÓPOLIS/RS
Ação Declaratória n.º 078/1.09.0000814-4
Autor: Rogério Stamm da Rocha
O Judiciário pode aplicar a pena de perda de delegação de cartório em caso de grave violação da legislação por titular desse tipo de estabelecimento desde que observe o princípio da proporcionalidade. Com base nesse fundamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso que pretendia reformar decisão que determinou a perda da delegação de um registro em São Paulo.
A pena foi aplicada pela Corregedoria Geral, órgão vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) encarregado de fiscalizar a atuação dos
A Carbomil Química S/A não conseguiu reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a penhora on-line de dinheiro da empresa por meio do sistema Bacen Jud. Para os ministros da Segunda Turma, havendo dinheiro, é sobre ele que prioritariamente deve incidir a penhora, principalmente nas execuções por quantia certa como é o caso da execução fiscal.
A empresa impetrou agravo de regimental (tipo de recurso) alegando que as alterações promovidas pela Lei n. 11.382/2006, que alterou o Código
Segue abaixo o despacho judicial:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE CARLOS BARBOSA/RS
Ação Declaratória