Embargos à Execução Fiscal. Imóveis Contíguos. Registro Imobiliário Distinto. Bem de Família. Descaracterização. Penhora. Possibilidade.
I. A penhora de imóvel contíguo, autônomo, que não é utilizado como residência, não priva a família da dignidade que lhe é garantida pela norma.
II. O fato de os imóveis serem contíguos é irrelevante, pois a garantia da impenhorabilidade do bem de família restringe-se apenas àquele onde reside a família. III. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional a que se dá provimento.
Proposta é do ex-deputado Clodovil Hernandes, que morreu em março. Com a sanção, lei entrou em vigor na última sexta-feira (17).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (17) a lei que permite aos filhos adotarem o sobrenome dos padrastos ou madrastas. A sanção será publicada numa edição extra do Diário Oficial a ser publicada nesta sexta-feira, quando a mudança passa a valer.
Se após a fixação de pensão alimentar em juízo, não há divisão do patrimônio comum do ex-casal, a pensão pode ser revisada mesmo sem alteração das condições financeiras das partes. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário de Minas Gerais. Os ministros seguiram o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi.
Foi pedida a revisão de pensão de alimentos no valor de R$ 6 mil, fixada no começo de 2000, no acordo de separação. A sentença de primeira
Estão detidos desde a última terça-feira, dia 14, na Polícia Federal de Jales, em São Paulo, quatro integrantes de uma quadrilha mineira que aplicava golpes na região de Santa Fé do Sul, também em São Paulo. Eles serão encaminhados para a cadeia de Santa Fé do Sul (SP), onde permanecerão à disposição da Justiça.
A investigação teve início há aproximadamente um mês, quando os federais receberam informações sobre a atuação de uma quadrilha na região
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um casal que pretendia permanecer na posse de um imóvel vendido por ex-companheira do verdadeiro proprietário. Os ministros entenderam que deve permanecer soberano o julgamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que negou o pedido de reconhecimento judicial de posse compulsória do imóvel.
O caso trata de ação proposta pelo dono de imóvel contra o casal, a fim de recuperar um apartamento de sua propriedade que se encontra na posse
Representantes do Colégio Notarial do Brasil estiveram reunidos com a equipe do CNJ e demais entidades da classe, no Piauí, nos dias 6 e 7 passados, para avaliar a situação dos serviços notariais e de registrais no Estado. A intenção é preparar os cartórios para a implementação de um projeto-piloto que irá partir do Piauí com intuito de aprimorar os serviços em todo o Brasil.
O CNB é parceiro do projeto que está sendo elaborado em conjunto com o CNJ, e demais representantes do segmento.