Vistos, Considerando os fundamentos constantes na jurisprudência e julgados referidos na petição inicial a liminar deve ser deferida, suspendendo a ordem do agente da Secretaria da Fazenda do Município de Tramandaí que visa a apresentação dos livros e documentos do impetrante (livro diário de receitas e despesas).
Defiro, ainda, liminar no sentido de proibir a aplicação de qualquer multa ou atos de cobrança (inscrição em dívida ativa ou inscrição em cadastros)
Nota de Expediente Nº 27/2009
164/1.09.0000301-4 - Rui Pedro Selbach (pp. Henrique Osvaldo Poeta Roenick e Paulo Renato Remeddi Machado) X Agente Fiscal da Fazenda Municipal de Três Coroas (sem representação nos autos).
(...) Diante do exposto, DEFIRO a liminar, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO na forma como foi lançado, ficando
Adoção. Para a sociedade, um ato de amor incondicional. Para o direito brasileiro, um ato jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas; um ato que faz com que uma pessoa passe a gozar do estado de filho de outra pessoa.
Independentemente do significado, o fato é que, no Brasil, cerca de 80 mil crianças e adolescentes vivem em abrigos e cerca de oito mil delas estão aptas para a adoção. Os dados estão no relatório do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) de 2008. Naturalmente, a adoção não
Vistos etc.
Trata-se de pedido liminar em Mandado de Segurança preventivo em que HERMANO ASSIS DO AMARAL, Tabelião de Protestos e Registrador Titular do Cartório dos Registros Públicos da Comarca de Caçapava dos Sul impetrou em face do SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL.
A Assessoria de Gestão de Pessoas do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, com a colaboração de servidores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de São Paulo e Campinas, prepara a primeira ação de capacitação para os futuros usuários do Sistema Unificado de Administração de Processos da Justiça do Trabalho (SUAP-JT). Trata-se do tutorial de aprendizagem sobre o Certificado Digital, pré-requisito para acessar o novo sistema.
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O secretário da Receita Estadual, Anísio Carvalho, informou que foram emitidas 530 mil Notas Fiscais Eletrônicas na Paraíba no ano passado. “Até o final de 2010, todas as empresas que vendem para pessoa jurídica estarão obrigadas a adotar o procedimento, mas a implantação será gradual, já que atualmente alguns empresários têm dificuldade na operacionalização da implantação.”, revelou Anísio Carvalho.
O secretário foi convidado por Tito Motta para proferir palestra sobre o tema, no próximo dia 15 de abril, às 12 horas, no Auditório da CDL