12/01/2023
Lei Federal nº 14.534/23 estabelece o CPF como número suficiente para identificação do cidadão em bancos de dados de serviços públicos
Alteradas as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
12/01/2023
Inscrições para audiência sobre sistema eletrônico de registros vão até 15/1
O grupo de trabalho encarregado da elaboração de estudos e propostas de planejamento, implantação e funcionamento do Serp leva em consideração a Lei 14.382/2022.
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12/01/2023
CPF como registro único: entenda o que muda com a nova lei
Governos não poderão mais exigir outros números, como o PIS ou o título de eleitor. Lei prevê 12 meses para adaptação dos sistemas.
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12/01/2023
Código Civil que 'já nasceu velho' completa 20 anos à espera de atualização
Lei regula a maior parte das relações privadas, como casamento, contratos e herança
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11/01/2023
Presidente do CNB-RS fala sobre atividade na Rádio ABC 103.3 FM
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Presidente do CNB/RS, Dr. José Flávio Bueno Fischer, participou de entrevista que teve como pauta informações gerais sobre a atividade notarial e os serviços que presta à comunidade.
11/01/2023
Artigo - Motorhome pode ser considerado bem de família? – por Gabriel Ferraz de Aguiar Souza
A Terceira Turma do TRT da 18ª Região reverteu um bloqueio de circulação de motor home para restrição de transferência em uma execução trabalhista ao analisar recurso de um devedor.
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