19/05/2015
19/05/2015 - Artigo: O usucapião extrajudicial no novo Código de Processo Civil - Roberto Paulino de Albuquerque Júnior
O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) regula, em seu artigo 1.071, um procedimento administrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis. O dispositivo não cria o usucapião administrativo, pois o artigo 60 da Lei 11.979/09[2]
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19/05/2015
19/05/2015 - TST: Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior
Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família
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18/05/2015
18/05/2015 - Provimento Nº 45 do CNJ
Provimento Nº 45 do CNJ revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e
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18/05/2015
18/05/2015 - Artigo: A procuração para venda de imóvel diante da morte - Frank Wendell Chossani
Com o dinamismo das relações imobiliárias, e a multiplicação de responsabilidade e compromissos pessoais, é cada vez mais comum a representação para a prática da venda de imóveis, ocasião em que a procuração costuma exercer papel importante.
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18/05/2015
18/05/2015 - Mesmo em união estável, cônjuge tem predileção na herança aos parentes colaterais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região-TRF em decisão histórica e unânime na Apelação em Reexame Necessário nº 5000907-62.2011.404.703/PR decidiu, em abril deste ano, assegurar o direito de todos os serventuários que ingressaram no serviço notarial e de registro, até novembro de 1994, de se manterem filiados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no caso o Paranaprevidencia.
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15/05/2015
15/05/2015 - Convite para Missa de 7º Dia de Falecimento – Dr. Eduardo Antpack
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul convida para a missa de 7º Dia de Falecimento do DR. EDUARDO ANTPACK, Tabelião do 1º Tabelionato de Notas da cidade de Canoas, que será realizada no dia 18 de maio, às 18h, na Igreja Matriz São Luís Gonzaga, que está localizada na Rua Cônego José Leão Hartman, 82, bairro Harmonia em Canoas.
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