O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, o qual define como sendo "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar". Para esse efeito, o artigo 5º define residência como "um único imóvel" utilizado pela pessoa ou pela entidade familiar para moradia permanente.
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O momento de pegar as chaves da casa própria nas mãos e poder, finalmente, ter um lugar para chamar de seu, promove alegrias incontestáveis aos novos proprietários.
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A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 6486/13) que permite a transferência de bens a que um herdeiro tem direito por meio de termo nos autos do inventário, e não apenas a partir de escritura pública, como prevê a legislação. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê que um
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Primeira cidade a receber o curso será Caxias do Sul, dia 23/08
Com o objetivo de beneficiar os colegas de todo o interior do Estado, o Colégio Notarial estará promovendo curso de atualização nos meses de agosto, setembro e outubro, nas cidades de Caxias do Sul, Santa Maria, Pelotas e Panambi.
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 6486/13) que permite a transferência de bens a que um herdeiro tem direito por meio de termo nos autos do inventário, e não apenas a partir de escritura pública, como prevê a legislação. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê que um
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Instituído pela Lei 10.132/2013, selo deverá ser utilizado pelos mais 500 cartórios notariais e registrais da Paraíba
Mais de 500 cartórios notariais e registrais na Paraíba são obrigados a usar o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial a partir do dia 12/8,