A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), liminar obtida por um chinês para iniciar processo de residência provisória no Brasil para posterior permanência definitiva em território nacional. Os advogados da União demonstraram que o estrangeiro deixou de apresentar documentos necessários que atendessem à legislação.
A residência provisória nos termos requeridos pelo chinês tem respaldo na Lei nº 11.961/09, desde que o estrangeiro comprove que está em
SÃO PAULO - A compra de um imóvel em leilão pode gerar uma economia de 20% a 40%, em relação ao preço de mercado. Contudo, alertam especialistas, para que a economia valha a pena e a aquisição não se transforme em um pesadelo, é preciso tomar alguns cuidados.
De acordo com o diretor de operações imobiliárias do Portal de Documentos – empresa especializada na gestão de documentos digitais com valor jurídico -, Marcos Caielli, os interessados em adquirir um imóvel por meio de leilão, devem desconfiar de ofertas que prometem descontos de 50% ou mais no
Uma jovem de Sorocaba obteve na Justiça o direito a ter o nome do companheiro de sua mãe registrado como sendo o seu pai. O processo, que durou cinco anos, foi transitado em julgado em agosto. Não cabe recurso à decisão, tomada pelo juiz Carlos Alberto Maluf, da 1ª Vara da Família e Sucessões, que atendeu pedido da Defensoria Pública. Os nomes dos envolvidos não foram revelados.
Quando o processo começou, em 2008, a jovem tinha 13 anos de idade e vivia com a mãe e o padrasto (agora pai) há dez anos. Agora que o caso
A lei criada em 1997 para unificar a emissão de carteiras de identidade no país nunca saiu do papel, omissão do governo federal que permite a uma mesma pessoa ter um RG em cada Estado.
Ou seja: um mesmo nome, mas 27 documentos com numerações diferentes.
E essa mesma pessoa pode ainda tirar facilmente um RG com a própria foto e outro nome, prática que serve de base a uma série de crimes.
Comprador tem direito a desconto na hora de registrar o bem, desde que observadas algumas exigências, uma delas é que seja para fins residenciais. Além disso, é preciso que tenha sido financiado pelo SFH. Benefício é válido para todo o País
Muita gente não sabe, mas tem direito a um desconto de 50% no valor das taxas de registro e escritura do imóvel. Basta apenas que este seja o primeiro imóvel para fins de moradia, tenha sido financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e custe até R$ 500 mil. Esse direito está garantido
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional faz audiência pública na próxima terça-feira (15), às 14h30, para debater o Projeto de Lei 5655/09, de autoria do Poder Executivo, também chamado de novo Estatuto do Estrangeiro.
A proposta modifica ou extingue várias leis e decretos-leis sobre o assunto, a maioria anterior à Constituição de 1988. E traz novos dispositivos sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, a transformação do