A 2ª vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jacareí autorizou um australiano, cujo visto de permanência no Brasil, que era de turista, estava expirado a se casar com uma brasileira.
Segundo a decisão do juiz Fernando Henrique Pinto: ”não há nenhuma norma no ordenamento jurídico brasileiro que proíba brasileiro(a)de se casar com quem quer que seja no território nacional (estrangeiro ou não; regular ou não), de forma que, qualquer empecilho ao pretenso matrimônio, pelo fato de
Oito a cada dez famílias brasileiras pretendem comprar a casa própria nos próximos dois anos, o que equivale a 7,9 milhões de pessoas, conforme mostra levantamento do Instituto Data Popular. Para o ano de 2013 é esperado o aumento de 10% no lançamento de imóveis (passando de 28 mil para 31 mil unidades) e entre 3,5% e 5% nas vendas (passando de 27 mil para 28 mil), segundo balanço do Secovi-SP.
Ainda, de acordo com a Abecip, a expectativa é de expansão de 15% no financiamento imobiliário para este ano, chegando aos R$ 95,2 bilhões. Porém,
Por unanimidade, a 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que concedeu a uma trabalhadora rural o direito ao benefício de salário maternidade. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, em síntese, sustentou não ter sido demonstrada a qualidade de segurada da autora.
O argumento não foi aceito pelo relator do caso, desembargador federal Kássio Marques. Segundo ele, consta nos autos que a autora da ação comprovou
ATO Nº 005/2013-P - LIMITAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS A SUBSTITUTOS (INTERINOS)
DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS – LIMINAR DA ANOREG-BR – EXTENSÃO DOS EFEITOS
O COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL, representado por Julio Cesar Weschenfelder,
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Disponibilizado no DJE em 15-03-13
Considerado Publicado em 18-03-13
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que não se aplica à atividade de Registros públicos a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) prevista no parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. Segundo o colegiado, não é possível o enquadramento dos tabeliães como profissionais liberais. “A prestação de serviços públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 406, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a
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