Legislação

Legislação Federal

Data Lei Emenda Link
2021 14.118/2021
Institui o Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências
Link
2020 Nº 14.063
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde. 
Link
2020 14.022/2020
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19. 
Link
2020 14.019/2020
Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19
Link
2019 13.872/2019

Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos.


Link
Data Provimento Emenda Link
2021 114/2021
Prorroga normas relativas à atuação dos cartórios na pandemia
Link
2020 110/2020
Prorroga prazos de normas decorrentes da pandemia de Covid-19.
Link
2020 109/2020
Disciplina atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como agente regulador do operador nacional do registro imobiliário eletrônico.
Link
2020 108/2020
Dispõe sobre envio de dados estatísticos pelas Corregedorias de Justiça ao CNJ.
Link
2020 107/2020
Dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais.
Link