Legislação

Legislação Federal

Data Lei Emenda Link
2018 13.709
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
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2018 DEC. Nº 9.310
Decreto nº 9.310, de 15.3.2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
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2018 DEC. Nº 9.309
Decreto nº 9.309, de 15.3.2018 - Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
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2018 Nº 1.592.072
STJ resguarda terceiro de boa-fé em caso de compra de imóvel de parte de união estável.
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2017 DEC. 9.257
Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural.
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Data Provimento Emenda Link
2018 73
Provimento nº 73 do CNJ regulamenta a alteração de nome e sexo no Registro Civil
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2018 72
Provimento nº 72 do CNJ dispõe sobre medidas de incentivo à quitação de dívidas protestadas
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2018 70
Provimento nº 70/2018 dispõe sobre registro de terras indígenas nos sites
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2018 69
Provimento nº 69/2018 dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro
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2017 65
Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
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