| Data | Lei | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2023 | 14.711/2023 |
Dispõe sobre o Marco Legal de Garantias.
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| 2022 | 14.382/2022 |
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
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| 2021 | 14.118/2021 |
Institui o Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências
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| 2020 | 14.063/2020 |
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde.
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| 2020 | 14.022/2020 |
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19.
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| Data | Provimento | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2024 | 181/2024 |
Provimento 181/2024 do CNJ, estabelece que todos os tabeliães do país devem aderir à plataforma e-Notariado.
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| 2024 | Resolução 571/24 |
Resolução nº 571/24 autoriza inventários, partilhas, divórcios e separações em Tabelionatos de Notas mesmo com herdeiro menor ou incapaz.
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| 2024 | 177/24 |
Provimento nº 177 do CNJ que regulamenta procedimento de restauração e suprimento de registros civis diretamente em Cartórios |
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| 2024 | 180/24 |
Provimento 180/24 - Institui mudanças relativas ao funcionamento dos Operadores de Registros Públicos |
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| 2024 | 178/24 |
Provimento nº 178/24 - Dispõe sobre o Reconhecimento de Assinatura Eletrônica e dispensa aposição de selos nos atos da CENAD, e-Not Assina, AEV e AEDO
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