Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2023 36/2023
Regulamenta a atuação da Comissão Permanente em Defesa das Prerrogativas dos Notários e Registradores em questões técnicas que dependam de estudo pormenorizado e normatização em nível estadual, com caráter consultivo, e dá outras providências.
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2023 35/2023
Protestos - Revoga o pár. 6º do art. 1.012 e altera o art. 1.031, ambos da CNNR.
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2023 34/2023
Registro de Imóveis - Institui o More Legal V, alterando dispositivos da CNNR, e dá outras providências.
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2023 33/2023
Revoga Provimento Nº 16 2023-CGJ- RI- Retoma obrigatoriedade geração e averbação do CNM e orienta para observância do Provimento Nº 143-CNJ e da Recomendação Nº 01 2023 do Conselho Deliberativo do ONR.
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2023 31/2023
RI: Altera o parágrafo 4º do artigo 19 e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 614 da Consolidação Normativa Notarial e Registral. 
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