| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2024 | 55/2024 |
Registro de Imóveis - Dispõe sobre os registros e averbações realizados na incorporação imobiliária e instituição do condomínio na forma prevista pelo artigo 237-A da Lei nº 6.015/73. |
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| 2024 | 51/2024 |
Provimento nº 51/24 da CGJ/RS altera artigo da 959 da Consolidação Normativa Notarial e Registrar.
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| 2024 | 44/2024 |
Provimento nº 44/24 da CGJ/RS altera artigos da CNNR relativos a escrituras de imóveis |
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| 2024 | 42/2024 |
Provimento nº 42/24 da CGJ/RS altera artigos da CNNR relativos a escrituras de divórcios e inventários
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| 2024 | 39/2024 |
RTD. Orienta sobre a forma de registro de atas de assembleia de condomínio no Livro B do Registro de Títulos e Documento, altera a redação do art. 404 e acrescenta outros, todos na CNNR.
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