| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
Link |
| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
Link |
| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
|
Link |
| Data | Provimento | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2023 | 13/2023 |
RI - Determina que a averbação de saneamento deverá ser realizada sem cobrança de emolumentos e selos do usuário. |
Link |
| 2023 | 12/2023 |
RI - Autoriza a utilização de assinatura eletrônica qualificada nos Livros 2-RG e 3-RA. |
Link |
| 2023 | 11/2023 |
Acrescenta par. único ao art. 53 da CNNR, para fins de regulamentar o cumprimento da
decisão do CNJ nos autos da Consulta nº 0005002-09.2022.2.00.0000. |
Link |
| 2023 | 10/2023 |
RCPN: REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO E COBRANÇA DE EDITAIS EM MEIO
ELETRÔNICO, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 202 DA
CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. |
Link |
| 2023 | 09/2023 |
RCPN - Dá cumprimento ao decidido pelo CNJ no PCA nº 0005909-57.2017.2.00.0000.
|
Link |
