| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | Decreto nº43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | Decreto nº44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| 2009 | DEC: 46.125/2009 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2018 | 015/2018-CGJ | Link | |
| 2017 | 30 |
Provimento nº 30 determina sobre a gratuidade, a qualquer tempo, na averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento. |
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| 2017 | 027/2017 |
Provimento nº 027/2017 dispõe sobre alteração de artigos na CNNR, que inclui documentos de estrangeiros aceitos na identificação perante cartórios
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| 2017 | 029/2017 |
Dispõe sobre a comunicação da relação de óbitos ao TRE– Sistema Infodip e ao Secon/CGJ.
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| 2017 | 024/2017 |
Provimento nº 24/2017 - CGJ-RS regulamenta benefícios da assistência judiciária |
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