Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2023 13/2023
RI - Determina que a averbação de saneamento deverá ser realizada sem cobrança de emolumentos e selos do usuário.

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2023 12/2023
RI - Autoriza a utilização de assinatura eletrônica qualificada nos Livros 2-RG e 3-RA. 
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2023 11/2023
Acrescenta par. único ao art. 53 da CNNR, para fins de regulamentar o cumprimento da decisão do CNJ nos autos da Consulta nº 0005002-09.2022.2.00.0000.
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2023 10/2023
RCPN: REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO E COBRANÇA DE EDITAIS EM MEIO ELETRÔNICO, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 202 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL.
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2023 09/2023
RCPN - Dá cumprimento ao decidido pelo CNJ no PCA nº 0005909-57.2017.2.00.0000. 
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