| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2023 | 36/2023 |
Regulamenta a atuação da Comissão Permanente em Defesa das Prerrogativas dos Notários e Registradores em questões
técnicas que dependam de estudo pormenorizado e normatização em nível estadual, com caráter consultivo, e dá outras
providências. |
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| 2023 | 35/2023 |
Protestos - Revoga o pár. 6º do art. 1.012 e altera o art. 1.031, ambos da CNNR. |
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| 2023 | 34/2023 |
Registro de Imóveis - Institui o More Legal V, alterando dispositivos da CNNR, e dá outras providências.
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| 2023 | 33/2023 |
Revoga Provimento Nº 16 2023-CGJ- RI- Retoma obrigatoriedade geração e averbação do CNM e orienta para observância do Provimento Nº 143-CNJ e da Recomendação Nº 01 2023 do Conselho Deliberativo do ONR.
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| 2023 | 31/2023 |
RI: Altera o parágrafo 4º do artigo 19 e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 614 da
Consolidação Normativa Notarial e Registral. |
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