| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2025 | 20/2025 |
Determina procedimentos para as serventias durante a semana do Registre-se e da Central de Cidadania 2025. |
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| 2025 | 17/2025 |
Inclui parágrafo aos artigos 55 e 55-C da Consolidação Normativa Notarial e Registral e dá outras providências. |
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| 2025 | 14/2025 |
TP - Atualiza art. 992, § 3º, CNNR - possibilita intimação do aponte a protesto por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instant e chamadas de voz. |
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| 2025 | 13/2025 |
SERP - Lei nº 14.382 2022 e Provimento nº 180 2024-CNJ - Desativação das Centrais de Serviços Eletrônicos de registros públicos compartilhados descentralizados. |
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| 2025 | 16/2025 |
TP-Atualização art. 992 § 3º CNNR - possibilita intimação aponte a protesto por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas voz. |
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