| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2020 | 25/2020 |
Prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020.
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| 2020 | 20/2020 |
Altera artigos da CNNR sobre Registro Civil, Notas e Protesto
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| 2020 | 21/2020 |
Prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até 14 de junho
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| 2020 | 13/2020 |
Suspende temporariamente a vigência do artigo 62 da CNNR.
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| 2020 | 12/2020 |
Estende plantão presencial a todas especialidades de serviços extrajudiciais para atendimento de urgências.
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