Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2020 12/2020
Estende plantão presencial a todas especialidades de serviços extrajudiciais para atendimento de urgências.
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2020 11/2020
Determina a prorrogação do fechamento dos Serviços Notariais e Registrais.
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2020 09/2020
Provimento 009/2020-CGJ (TJ/RS) determina o fechamento dos Serviços Notariais e Registrais, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID19)
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2020 08/2020
TJ/RS publica Provimento nº 08/2020 que dispõe sobre procedimentos a serem adotados em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19).
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2020 05/2020
CGJ/RS publica Porivmento nº 05/2020 alterando texto da nova CNNR 
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