| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2025 | 55/2025 |
TN - Regulamenta o procedimento a ser adotado pelos Tabeliães de Notas no âmbito do Projeto Terra-Eu sou Cohab. |
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| 2025 | 39/2025 |
RI - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 563 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, e dá outras providências. |
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| 2025 | 37/2025 |
RI - Altera os artigos 754 e 755 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, para atualizar o Projeto Gleba Legal. |
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| 2025 | 42/2025 |
Acrescenta o art. 963-A na Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça para regrar procedimentos relativos à adoção unilateral. |
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| 2025 | 41/2025 |
RCPN acrescenta Capítulo I-A - Da Adoção Unilateral e Seção I das Disposições Gerais no Título VII, altera artigos 189 e 190 da CNNR. |
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