PROVIMENTO Nº 29/2015: CGJ
PROCESSO Nº 0010-07/002405-4
INCLUI O ART. 427-A NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E
REGISTRAL, DISPONDO SOBRE AS FORMAS DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA
DE QUE TRATA O ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SENHOR(A) TABELIÃO(Ã) / REGISTRADOR(A):
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO OFÍCIOCIRCULAR Nº 320/07-CGJ, REFERENTE ÀS AVERBAÇÕES NO REGISTRO COMPETENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
CONSIDERANDO QUE A EXEGESE DOS ARTIGOS 167, INCISO II, 2;
248; 250, INCISO II TODOS DA LEI FEDERAL Nº 6.015/73 AUTORIZA O PROCEDIMENTO DE
CANCELAMENTO, DESDE QUE DECLARADOS OS MOTIVOS QUE DETERMINARAM O CANCELAMENTO,
BEM COMO A REQUERIMENTO UNÂNIME DAS PARTES QUE TENHAM PARTICIPADO DO ATO
REGISTRADO;
CONSIDERANDO A VIABILIDADE DO CREDOR/EXEQUENTE SOLICITAR O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO JÁ FORA GARANTIDA POR OUTROS BENS; CONSIDERANDO A VIABILIDADE DO DEVEDOR/EXECUTADO SOLICITAR O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO;
CONSIDERANDO QUE O § 5º DO ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÕES PELOS RESPECTIVOS
TRIBUNAIS, DE FORMA A DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO LEGAL;
PROVÊ:
ART. 1º - INCLUI O ARTIGO 427-A NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA
NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 427-A – O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS, QUE TRATA O ART. 615- A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EFETUAR-SE-Á NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
I – DETERMINAÇÃO JUDICIAL;
II - ATRAVÉS DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO CREDOR/EXEQUENTE QUANDO A EXECUÇÃO JÁ ESTIVER GARANTIDA POR OUTROS BENS DEVIDAMENTE PENHORADOS OU QUANDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO ESTIVER EXTINTO, DESDE QUE O PRÓPRIO CREDOR/EXEQUENTE TENHA SOLICITADO A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA;
III – ATRAVÉS DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO DEVEDOR/EXECUTADO
QUANDO COMPROVADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA
ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 15 DE JULHO DE 2015.
DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA