PROVIMENTO Nº 039/2015: CGJ

PROCESSO Nº 2428-14/000034-4

ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. CADASTRAMENTO NO SISTEMA ESCRITURAS PÚBLICAS - WWW3.TJ.RS.GOV.BR. CRIA O ARTIGO 619-R NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR TASSO CAUBI SOARES DELABARY, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CONSULTAS, COMO PREVENÇÃO NAS REPETIDAS FRAUDES OCORRIDAS NA IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTAL PARA LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO; 

CONSIDERANDO A DIFICULDADE DE INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DAS ESCRITURAS DE CESSÃO DE CRÉDITO EM QUE NÃO RARAS VEZES O INSTRUMENTO NÃO PERMITE IDENTIFICAÇÃO CLARA DO OBJETO; 

CONSIDERANDO A SEGURANÇA JURÍDICA DO ATO DEPOSITADA PELAS PARTES POR MEIO DO INSTRUMENTO PÚBLICO LAVRADA PELO TABELIÃO DE NOTAS E DA SEGURANÇA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS; 

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTROLE DAS ESCRITURAS DE CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIOS PELO SETOR DE PRECATÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA;

CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DO ATO Nº 037/ 2012-P, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2012;

PROVÊ: 

ART. 1º - OS TABELIÃES DE NOTAS DEVERÃO CADASTRAR, NO PRAZO DE 01 (UM) ANO, TODAS AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS LAVRADAS EM SUAS SERVENTIAS DESDE 20 DE DEZEMBRO DE 2012; 

PARÁGRAFO ÚNICO - A REMESSA SERÁ FEITA VIA INTERNET, ACESSANDO A PÁGINA: WWW3.TJ.RS.GOV.BR, SISTEMA ESCRITURAS PÚBLICAS;

ART. 2º - FICA CRIADO O ART. 619-R NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, COM O SEGUINTE TEOR:

“ART. 619-R - OS TABELIÃES DE NOTAS DEVERÃO REALIZAR A REMESSA, IMEDIATAMENTE APÓS A ASSINATURA, DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, PELO SISTEMA DE ESCRITURAS PÚBLICAS;

§ 1º - A REMESSA SERÁ FEITA VIA INTERNET, ACESSANDO A PÁGINA: WWW3.TJ.RS.GOV.BR, SISTEMA ESCRITURAS PÚBLICAS;

§ 2º - OS TABELIÃES DEVERÃO LANÇAS TODOS OS DADOS SOLICITADOS PELO SISTEMA, QUE SÃO OS SEGUINTES:

I – NÚMERO DO LIVRO;

II – NÚMERO DA FOLHA; 

III – NÚMERO DO ATO;

IV – DATA DA LAVRATURA DO ATO; 

V - TIPO DE ATO - CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO,

VI - NÚMERO DO PRECATÓRIO; 

VII – CADASTRO DE TODAS AS PARTES E, SE FOR O CASO, DO ADVOGADO ASSISTENTE.

ART. 3º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE. 

PORTO ALEGRE, 03 DE SETEMBRO DE 2015.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA