PROVIMENTO Nº 042/2015: CGJ
PROCESSO Nº 0010-15/003277-0
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 87 E O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 318, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL/CNNR.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR TASSO CAUBI
SOARES DELABARY, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO SER ATRIBUIÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES A
REMESSA DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS VIA POSTAL;
CONSIDERANDO QUE NOTÁRIOS E REGISTRADORES TEM DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS POSTAIS;
PROVÊ:
ART. 1º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 87 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, COM O SEGUINTE TEOR:
ART. 87 ....
§ 2º – OS PEDIDOS DE CERTIDÃO POR VIA POSTAL, TELEGRÁFICA,
BANCÁRIA OU CORREIO ELETRÔNICO SERÃO OBRIGATORIAMENTE ATENDIDOS, SATISFEITAS AS
DESPESAS POSTAIS, BEM COMO OS EMOLUMENTOS DEVIDOS.
ART. 2º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 318 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, COM O SEGUINTE TEOR:
PARÁGRAFO ÚNICO – OS PEDIDOS DE CERTIDÃO POR VIA POSTAL,
TELEGRÁFICA, BANCÁRIA OU CORREIO ELETRÔNICO SERÃO OBRIGATORIAMENTE ATENDIDOS,
SATISFEITAS AS DESPESAS POSTAIS, BEM COMO OS EMOLUMENTOS DEVIDOS.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 4º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO
DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
ELETRÔNICO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 08 DE OUTUBRO DE 2015.
DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
