PROVIMENTO Nº 8/2014: PROCESSO Nº 0010-13/003810-2

PARTICIPAÇÃO DO TABELIÃO DE NOTAS NO PROCESSO DE DÚVIDA REGISTRAL - ACRESCENTA O ARTIGO 335-A E PARÁGRAFO ÚNICO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR TASSO CAUBI SOARES DELABARY, CORREGEDOR- GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A MELHOR INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL E A APRIOMORAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO ÂMBITOADMINISTRATIVO;

CONSIDERANDO O CONTIDO NOS ARTIGOS 198 A 204 DA LEI FEDERAL Nº 6.015/73,

PROVÊ:

ART. 1º FICA ACRESCENTADO O ARTIGO 335-A E PÁRÁGRAFO ÚNICO NA CNNR, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 335-A. – O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO OU DA VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS, NOS PROCEDIMENTOS DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PODERÁ ADMITIR A INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA DO TABELIÃO DE NOTAS QUE LAVROU O ATO NOTARIAL OBJETO DA QUALIFICAÇÃO REGISTRAL, SOLICITANDO POR DESPACHO IRRECORRÍVEL, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, A MANIFESTAÇÃO DO NOTÁRIO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DE SUA INTIMAÇÃO. 

PARÁGRAFO ÚNICO – A INTERVENÇÃO DO TABELIÃO TRATADA NO CAPUT INDEPENDERÁ DE REPRESENTAÇÃO DO TABELIÃO DE NOTAS POR ADVOGADO,

ASSIM COMO DO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E NÃO AUTORIZA A NTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

ART. 2º ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 08 DE ABRIL DE 2014.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA