PROVIMENTO Nº 4/2014: PROCESSO Nº 0011-07/000307-1

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 613 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, INVENTÁRIO E PARTILHA – RESOLUÇÃO 179/2013-CNJ..

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR TASSO CAUBI SOARES DELABARY, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 179/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ,

PROVÊ:

ART. 1º - FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 613 NA CNNR, COM A SEGUINTE REDAÇÃO;

ART. 613 ...

PARÁGRAFO ÚNICO – ADMITEM-SE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS COM VIÚVO(A) OU HERDEIRO(S) CAPAZES, INCLUSIVE POR EMANCIPAÇÃO, REPRESENTADO(S) POR PROCURAÇÃO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO COM PODERES ESPECIAIS.

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 13 DE FEVEREIRO DE 2014.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA