PROVIMENTO Nº 2/2014: EXPEDIENTE 4973-13/000001-3
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 24-R NA CNNR - CONSOLIDAÇÃO
NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - LEI 14.226/2013.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ORLANDO HEEMANN JR.
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO QUE LEI N. 12.692/06 INSTITUIU O SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL;
CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL N. 14.226/2013 DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ART. 19 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 12.692/2006, QUE TRATA DO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO E PUNIÇÃO DE FALTAS RELATIVAS À
INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES EM RELAÇÃO AO FUNORE;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ART.24R DA CNNR PARA INCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PARA ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECOLHIMENTO ATRASADO E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DOS VALORES RELATIVOS AO SELO DIGITAL,
PROVÊ
ART. 1º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 24-R NA
CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 24R – O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTANTES DESTE PROVIMENTO E DA LEI 12.692/06 SERÁ REALIZADO PELO JUÍZO COMPETENTE, NA FORMA DA LEI 11.183, DE 29 DE JUNHO DE 1998.
§ 1.º A FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO, OU O RECOLHIMENTO A MENOR DOS VALORES RELATIVOS AOS SELOS DEVIDOS
AO FUNORE, ALÉM DE SEREM CONSIDERADAS FALTAS PUNÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO,
PERMITIRÃO PRONTA COBRANÇA DO VALOR DEVIDO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, ACRESCIDO
DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, E DE MULTA MORATÓRIA DE:
I - 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO PAGO, QUANDO
RECOLHIDO DENTRO DOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS SUBSEQUENTES À DATA EM QUE
DEVERIA TER SIDO PAGO;
II - 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO PAGO, QUANDO
RECOLHIDO APÓS O DÉCIMO QUINTO E ATÉ O TRIGÉSIMO DIA SUBSEQUENTE À DATA EM QUE
DEVERIA TER SIDO PAGO;
III - 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO PAGO, QUANDO
RECOLHIDO APÓS O TRIGÉSIMO DIA SUBSEQUENTE À DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO PAGO.
§ 2.º A MULTA MORATÓRIA, DE QUE TRATA O § 1.º, COMPREENDERÁ
TAMBÉM O EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. EM QUALQUER HIPÓTESE, A
CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDIRÁ SOBRE AS MULTAS, NEM SOBRE OS JUROS DE MORA
ACRESCIDOS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
§ 3.º A FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ATÉ O 5.º (QUINTO) DIA
ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO
OU O RECOLHIMENTO A MENOR DOS VALORES ARRECADADOS POR SELOS AO FUNDO NOTARIAIS
E REGISTRAL, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ACARRETARÃO A
INTERRUPÇÃO DO REPASSE MENSAL DO MONTANTE DESTINADO À RESPECTIVA SERVENTIA A
TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL E
PELO ASSEGURAMENTO DE RENDA MÍNIMA ÀS SERVENTIAS DEFICITÁRIAS.”
ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA
ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.
ART. 3º - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 29 DE JANEIRO DE 2014.
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
