PROVIMENTO Nº 28/2013: EXPEDIENTE Nº 0010-13/002223-0

DISPENSA A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DIÁRIO AUXILIAR DAS RECEITAS E DESPESAS EDITADO PELO ART. 1º DO PROVIMENTO Nº 34/2013-CNJ, ALTERA O MODELO DE EXTRATO MENSAL DO LIVRO DE RECEITA E DESPESA E CRIA O LIVRO DE CONTROLE DE DEPÓSITO PRÉVIO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ORLANDO HEEMANN JÚNIOR, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DOS PROVIMENTOS NÚMEROS 34 E 35/2013, EXPEDIDOS PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ, QUE REGULAMENTARAM O LIVRO DE REGISTRO DIÁRIO AUXILIAR DA RECEITA E DESPESA E O LIVRO DE CONTROLE DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA OS DELEGATÁRIOS OU DESIGNADOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS,

CONSIDERANDO QUE ESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA POSSUI BANCO DE DADOS ELETRÔNICO COM INFORMAÇÕES DAS RECEITAS DOS EMOLUMENTOS POR ATO PRATICADO DE TODOS OS DELEGATÁRIOS OU DESIGNADOS, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 12.692/06, REGULAMENTADOS PELOS PROVIMENTOS NÚMEROS 12/2007 E 34/2008 QUE CRIARAM O SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL – SDFNR, ALÉM DO EXTRATO MENSAL DO LIVRO DE RECEITA E DESPESA,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - FICA DISPENSADA A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DIÁRIO AUXILIAR DAS RECEITAS E DESPESAS EDITADO PELO ART. 1º DO PROVIMENTO Nº 34/2013-CNJ, EM RAZÃO DE QUE SE EQUIPARA AO EXTRATO MENSAL DO LIVRO DE RECEITA E DESPESA DISPOSTO NA LETRA “A” DO ART. 19 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR.

ART. 2º - ALTERA O MODELO DE EXTRATO MENSAL, ITEM 32 DO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, QUE SERÁ O SEGUINTE:

(VER MODELO)

ART. 3º - INSERE O ARTIGO 19-A NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 

ART. 19-A – FICA CRIADO O LIVRO DENOMINADO “LIVRO DE CONTROLE DE DEPÓSITO PRÉVIO – LCDP”, SENDO OBRIGATÓRIA SUA UTILIZAÇÃO PARA AS SERVENTIAS QUE UTILIZAM O SISTEMA DE ADIANTAMENTO DE EMOLUMENTOS, CONFORME PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 12.692/06.

§ 1º - CONTERÁ NO LCDP OS SEGUINTES REQUISITOS: DATA, NÚMERO DA NOTA DE ENTREGA, CARTÃO PROTOCOLO OU NUMERO DO RECIBO DE CONTROLE DE DEPÓSITO PRÉVIO E O MONTANTE AFERIDO NAQUELA DATA. 

§ 2º - FACULTATIVAMENTE, ALÉM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, PODERÁ CONTER: NOME DO APRESENTANTE, A NATUREZA FORMAL DO TÍTULO OU CERTIDÃO E O VALOR INDIVIDUAL DEPOSITADO ANTECIPADAMENTE.

§ 3º - DEVERÁ SER ESCRITURADO PREFERENCIALMENTE NA FORMA DIGITAL, QUE POSSIBILITE A PRONTA BUSCA, COM VIABILIDADE DE IMPRESSÃO DIÁRIA, ATRAVÉS DE RELATÓRIO, FICANDO DISPENSADA A REMESSA PARA A CORREGEDORIA, DEVENDO O ARQUIVO SER MANTIDO NO SERVIDOR DA PRÓPRIA SERVENTIA, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE CÓPIA DE SEGURANÇA (BACKUP) EM DUAS MÍDIAS EXTERNAS. 

§ 4º - SE A OPÇÃO FOR PELA IMPRESSÃO, OS LIVROS DEVERÃO CONTER 200 FOLHAS, COM NUMERAÇÃO CRONOLÓGICA (EX: LIVRO DE CONTROLE DE DEPÓSITO PRÉVIO – LCDP 01), TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO, FOLHAS RUBRICADAS E NUMERADAS, COM ENCERRAMENTO DIÁRIO E ENCADERNAÇÃO AO FINAL QUE PODERÁ SER PELO SISTEMA DE ARQUIVO-PARAFUSOS. 

§ 5º - NO TERMO DE ABERTURA TERÁ O NOME DO LIVRO, O FIM A QUE SE DESTINA, O NÚMERO DAS FOLHAS, O NOME DO TITULAR OU DESIGNADO E A DECLARAÇÃO DE QUE TODAS AS SUAS FOLHAS ESTÃO RUBRICADAS FECHANDO COM DATA E ASSINATURA. 

ART. 4º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 21 DE AGOSTO DE 2013.

DES. ORLANDO HEEMANN JR.

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA