PROVIMENTO Nº 13/2013: EXPEDIENTE Nº 0010-11/002670-2

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 144, INCISO VIII E ART. 149 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR; E ALTERA O ART. 1.006B NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. PESSOAS DO MESMO SEXO. CASAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. POSSIBILIDADE.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ORLANDO HEEMANN JÚNIOR, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 175 DO CNJ;

CONSIDERANDO QUE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REALIZAM-SE CASAMENTOS E CONVERSÕES DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO DE PESSOAS DO MESMO SEXO DESDE 2011;

P R O V Ê:

ART. 1º - FICAM OS REGISTRADORES CIVIS DESTE ESTADO OBRIGADOS À OBSERVÂNCIA IRRESTRITA AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 175 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE 14 DE MAIO DE 2013, BEM ASSIM DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ALI PREVISTAS.

ART. 2º - A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 144 DA CNNR PASSA SER A SEGUINTE:

ART. 144 ... 

VIII - O NOME QUE OS CÔNJUGES ADOTARÃO EM VIRTUDE DO CASAMENTO;

ART. 3º - A REDAÇÃO DO ART. 149 DA CNNR PASSA SER A SEGUINTE: 

ART. 149 – O JUIZ INDAGARÁ SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, E SOBRE OS IMPEDIMENTOS REFERIDOS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 1.723 DO CCB. 

ART. 4º - A REDAÇÃO DO ART. 1.006B DA CNJ PASSA SER A SEGUINTE: 

ART. 1.006B – O JUIZ INDAGARÁ SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, E SOBRE OS IMPEDIMENTOS REFERIDOS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 1.723 DO CCB. 

ART. 5º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 27 DE MAIO DE 2013.

DES. ORLANDO HEEMANN JR.

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA