PROVIMENTO Nº 18/2011: PROCESSO Nº. 0010-10/003191-6

ITCD - ACRESCENTA O ARTIGO 703-A E PARÁGRAFO ÚNICO, E O ARTIGO 703-B E PARÁGRAFOS, NA CNNR.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RAUPP RUSCHEL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A OBRIGATORIEDADE, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2009, DO PREENCHIMENTO E ENVIO DA DECLARAÇÃO DO ITCD (DIT) PELA INTERNET ATRAVÉS DO SITE WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR DA SECRETARIA DA FAZENDA PARA FINS DE OBTENÇÃO DA AVALIAÇÃO DE BENS E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL.

CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DA FAZENDA TEM VERIFICADO ALGUMAS DIVERGÊNCIAS ENTRE A DECLARAÇÃO DE ITCD (DIT) E O CONTEÚDO DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA;

CONSIDERANDO O CONTIDO NO PROVIMENTO 31/2009-CGJ/RS;

CONSIDERANDO O CONTIDO NA LEI ESTADUAL 8821/89 E NO DECRETO ESTADUAL 33.156/89.

PROVÊ:

ART. 1º - FICA ACRESCENTADO O ARTIGO 703-A E PARÁGRAFO ÚNICO NA CNNR, COM A SEGUINTE

REDAÇÃO:

ART. 703-A - A AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS TRANSMISSÕES DE BENS OU DIREITOS DECORRENTES DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUJEITAS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) SERÁ REALIZADA PELO ENVIO DA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) NOS TERMOS DO DECRETO 33.156/89.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS CASOS DE MAIS DE UM INVENTARIADO NO MESMO ATO, DEVE SER FEITA UMA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) PARA CADA ÓBITO.

ART. 2º - FICA CRIADO O ARTIGO 703-B- E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, NA CNNR, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 703-B - O PREENCHIMENTO E ENVIO DA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) À RECEITA ESTADUAL SERÁ REALIZADO NA INTERNET PELO TABELIÃO. O ÓRGÃO FAZENDÁRIO DEVOLVERÁ A AVALIAÇÃO DOS BENS E O CÁLCULO DO IMPOSTO OU A SUA EXONERAÇÃO, BEM COMO POSSIBILITARÁ A EMISSÃO DASGUIAS DE PAGAMENTO E, AO FINAL, PERMITIRÁ A GERAÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD E CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL (ART. 38, § 5º, DECRETO ESTADUAL Nº. 33.156/89).

PARÁGRAFO 1º - AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) DEVERÃO OBSERVAR RIGOROSAMENTE O CONTIDO NA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE À QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DESCRIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS BENS NA PARTILHA.

PARÁGRAFO 2º - A AUTENTICIDADE DAS CERTIDÕES PODERÁ SER CONFIRMADA PELO TABELIÃO, REGISTRADOR DE IMÓVEIS OU DE TÍTULOS E DOCUMENTOS EM WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR > RECEITA ESTADUAL> ITCD > VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CERTIDÃO.

PARÁGRAFO 3º - CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA ESCRITURA PÚBLICA E AS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO ITCD O REGISTRADOR DE IMÓVEIS OU DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SE FOR

O CASO, DEVERÁ IMPUGNAR O TÍTULO.

ART. 3º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 30 DE JUNHO DE 2011.

DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Publicado no Diário da Justiça de 05 de julho de 2011.